Figos da pauta ou...

As pautas que orientam as ações públicas de um e outro lado, correspondem à vontade dos que as elaboram. Nas democracias que se fazem respeitar, é na Constituição e nas leis a ela subordinadas que se estabelecem os limites dessas pautas. Nelas põem-se as preferências coletivas, representadas pelas lideranças correspondentes. Se estamos tratando de um Estado Democrático de Direito, nada mais lógico e legítimo que a rejeição a atos destinados a comprometer os objetivos da sociedade. Estes, em nosso caso, estão clara e suficientemente declarados no artigo 3° da Constituição chamada cidadã. Não diríamos estarem ali as jóias da coroa, porque a intenção de restaurar a monarquia foi mais uma vez frustrada. Trata-se, porém, dos frutos que colheremos, se respeitado o processo de buscá-los. As eleições e o absoluto respeito ao seu resultado, como exigência feita a todos, indivíduos e organizações, ocupem o lugar que ocuparem, em especial - porque também responsáveis pelo alcance dos objetivos - os servidores públicos, civis e militares. Tudo quanto se desvie disso incide em irregularidade, infração ou crime. E, sabemos todos, todo aquele cuja conduta não se ajuste ao ordenamento jurídico e ofenda a norma legal, não é mais que um marginal. Dê-se, portanto, o tratamento adequado a todo delinquente, mormente se ele íntegra órgãos públicos, como também se sabe, pagos com o meu, o seu e o do outro, dinheiro. Aí, então, serão bons os figos da pauta.

Como gente...

Perder um parente ou uma pessoa querida é perder igualmente um pedaço de nós. Somos o que somos, ao longo do tempo, seja vida longa ou curta, porque outros são conosco. Mas as pessoas são conosco nos mais diversos lugares em que elas se encontram. Quando o promotor dessas felizes e enriquecedoras oportunidades é o amor aos livros e a permanente curiosidade e o gosto por aprender, aí então esses lugares passam a fazer parte de nós. Como se, tanto quanto entre as pessoas que os frequentam e as que ali buscam seu sustento, ocorresse processo simbiótico cada dia mais intenso. Além das marcas visuais e materiais ali tecidas, elas se estendem ao interior, ao espírito dos que lá vão ter. Digo-o, para dizer quanto me dói saber do fechamento anunciado da livraria FOX, em Belém, tornada insuperável a crise do mercado editorial, em tempos que substituem os livros pelos revólveres. Sei que outros, como eu frequentadores daquele lugar, deporão com maior brilho que o deste depoimento. Duvido, porém, que meu sentimento seja menor que o de todos os outros. Débora Miranda, gigante que vê abalado seu sonho porque acreditou que as nações se constroem com homens e livros, com certeza realizará outros sonhos. A longa companhia dos livros e de muitos dos seus autores, certamente deixam marcada nela mesma o que disse Saramago: O fim duma viagem é apenas o início de outra. Não lhe faltará companhia, enquanto houver quem lhe possa dizer obrigado.

Governabilidade e legitimidade

Só quando a Lei exige obediência de todos, em igualdade de condições, é que se há de falar em Estado Democrático de Direito. Quando um dos poderes republicanos ou instituição pública se autoutorga poderes que não tem, não teremos mais que a simulação - da república, da democracia e do Direito. Isso não invalida certos esforços desenvolvidos pelos grupos que chegam ao poder, buscando realizar nele as promessas feitas junto aos que os elegeram e os sonhos que dizem acalentar. É o que se tem chamado assegurar a governabilidade. Se a pulverização partidária traz consigo (e sempre isso ocorre) o risco de criar um mercado de compra-e-venda, tem-se desde logo certa a probabilidade de pagar custo demasiado alto por essa governabilidade. As siglas partidárias gradativamente se afastam de sua missão precípua, qual seja a de promover a reunião dos políticos segundo a partilha de valores e programas que os traduzam, em comunhão de interesses e objetivos. Nenhum deles em desacordo com as necessidades da sociedade e o sonho dos que a constituem. Tudo dentro do que se chama ordenamento jurídico e constitucional do País. A crise em que se envolvem o Poder Executivo e as forças armadas aponta na direção do mesmo fenômeno, só que tornado mais complexo. Antes, a busca da governabilidade se referia ao arranjo parlamentar capaz de promover, no Congresso, a reunião em torno dos projetos encaminhados pelos governantes aos legisladores. Fazendo-os aprovar, postos de lado os interesses menores e objetivado o bem-estar social, teria sido alcançada a governabilidade. Não é isso, porém, o que temos testemunhado, hoje muito mais que ontem. Crises envolvendo as organizações militares não têm faltado em nossa História. No Império elas foram desde a proibição de os militares se manifestarem publicamente sobre assuntos que lhes não diziam respeito, até acusação de práticas corruptas por membros do Exército. Isso, contudo, é História, que tem como uma de suas utilidades impedir que erros de ontem sejam repetidos hoje. O golpe que derrubou Dom Pedro II atesta a volubilidade dos mais carrancudos cidadãos, capazes de mudar de lado com a mesma presteza com que trocam de camisa. Isso ainda parece vigente entre nós, sendo sempre lembrada a conversão do general Amaury Kruel aos ideais dos golpistas de 1964, quando se dirigia para combater as tropas comandadas pelo general Mourão Filho. Também no Império, o chamado poder moderador era prerrogativa do imperador. Imagine-se deixado ao Presidente da República o direito de dirimir conflitos em que ele é parte! Como solicitar moderação?