Governabilidade e legitimidade

Só quando a Lei exige obediência de todos, em igualdade de condições, é que se há de falar em Estado Democrático de Direito. Quando um dos poderes republicanos ou instituição pública se autoutorga poderes que não tem, não teremos mais que a simulação - da república, da democracia e do Direito. Isso não invalida certos esforços desenvolvidos pelos grupos que chegam ao poder, buscando realizar nele as promessas feitas junto aos que os elegeram e os sonhos que dizem acalentar. É o que se tem chamado assegurar a governabilidade. Se a pulverização partidária traz consigo (e sempre isso ocorre) o risco de criar um mercado de compra-e-venda, tem-se desde logo certa a probabilidade de pagar custo demasiado alto por essa governabilidade. As siglas partidárias gradativamente se afastam de sua missão precípua, qual seja a de promover a reunião dos políticos segundo a partilha de valores e programas que os traduzam, em comunhão de interesses e objetivos. Nenhum deles em desacordo com as necessidades da sociedade e o sonho dos que a constituem. Tudo dentro do que se chama ordenamento jurídico e constitucional do País. A crise em que se envolvem o Poder Executivo e as forças armadas aponta na direção do mesmo fenômeno, só que tornado mais complexo. Antes, a busca da governabilidade se referia ao arranjo parlamentar capaz de promover, no Congresso, a reunião em torno dos projetos encaminhados pelos governantes aos legisladores. Fazendo-os aprovar, postos de lado os interesses menores e objetivado o bem-estar social, teria sido alcançada a governabilidade. Não é isso, porém, o que temos testemunhado, hoje muito mais que ontem. Crises envolvendo as organizações militares não têm faltado em nossa História. No Império elas foram desde a proibição de os militares se manifestarem publicamente sobre assuntos que lhes não diziam respeito, até acusação de práticas corruptas por membros do Exército. Isso, contudo, é História, que tem como uma de suas utilidades impedir que erros de ontem sejam repetidos hoje. O golpe que derrubou Dom Pedro II atesta a volubilidade dos mais carrancudos cidadãos, capazes de mudar de lado com a mesma presteza com que trocam de camisa. Isso ainda parece vigente entre nós, sendo sempre lembrada a conversão do general Amaury Kruel aos ideais dos golpistas de 1964, quando se dirigia para combater as tropas comandadas pelo general Mourão Filho. Também no Império, o chamado poder moderador era prerrogativa do imperador. Imagine-se deixado ao Presidente da República o direito de dirimir conflitos em que ele é parte! Como solicitar moderação?