O pacto federativo

O arranca-rabo entre os Presidentes da Câmara e do Senado ainda não esgotou todo o elenco de irresponsabilidades e temeridades nele embutido. Por enquanto, os gestos do senador Rodrigo Pacheco e o deputado Arthur Lira simulam os primeiros minutos do primeiro assalto de lutas de box. É um vou-lá-vem-cá dos contendores, ambos testando as forças e as astúcias do adversário. Como a maioria das condutas dos políticos o tem evidenciado, a quantidade não deixando espaço à qualidade. Porque a Câmara dos Deputados, onde têm assento os representantes do eleitorado, é maior o número de parlamentares, Lira deseja ignorar o pacto federativo. Daí valer-se da Matemática, não dá Ciência e da Filosofia Política, na intenção de sobrepor a antes chamada Câmara Baixa, à outra, também conhecida como Câmara Alta. A consciência disso certamente ainda não terá se aproximado do bestunto dos dois presidentes. Quem chegou mais perto de explicitar essa situação foi o senador pelo Amazonas, Eduardo Braga. Entrevistado no J10, da Globo News, o líder do MDB mencionou dois aspectos importantes a revelar a improcedência do argumento matemático. A primeira delas, o fato de os senadores concorrerem em disputa majoritária, enquanto as eleições para a Câmara têm caráter proporcional. Ademais, essa circunstância não é obra do acaso. Ao revés disso, tem propósito e consequências capazes de legitimar a manutenção da paridade nas comissões mistas do Congresso. Toda e qualquer tentativa de esmagar pelo número a importância e a influência do Senado corresppnderá a uma agressão ao pacto federativo. O fato de que todas as unidades federadas têm o mesmo número de representantes não é gratuito, nem se dobra ao peso dos números. Fazer diferente seria romper o pacto federativo e render-se a interesses lesivos ao equilíbrio institucional e à paz social.

Ciência rebelde

Porque vinculada em qualquer hipótese ao futuro, a Ciência, aqui e alhures é alvo preferencial dentre os setores que sofrem tenaz e prioritário ataque das forças do atraso. Outros alvos da sanha dos que cultivam e cultuam a barbárie, como a Justiça, as Universidades e as Artes, os produtores de conhecimento sempre amargam tempos de horror, quando a força do obscurantismo e da mentira chegam ao poder. Aqui não seria diferente, sobretudo se as elites nacionais têm preferido aliar-se às forças que, inicialmente aparentam interesse em fazê-las enriquecer com facilidade - e rapidamente. Esse olhar tão curto compromete a tal ponto o discernimento dos protagonistas e lideranças, que eles sequer conseguem ver o destino que lhes espera. De patrocinadores o cúmplices menores, acabam por transformar-se em agentes da catástrofe anunciada. Tal anúncio, entretanto, é doce e hipocritamente ignorado, porque há favas a contar e recolher, ainda que em curtíssimo prazo, e nada mais. Se esse é fenômeno registrado em muitos outros países, no Brasil ele assume proporções mais trágicas. O mais recente e vergonhoso exemplo pode ser contado junto com o número de mortos pela covid-19 e as circunstâncias em que tão aviltantes resultados foram produzidos. Pode-se ir do negacionismo charlatão até a proposital carência de oxigênio. Manaus transformando-se, na ocasião, em epicentro da pandemia. As restrições orçamentárias impostas à Ciência e aos que a produzem no Brasil não foram tudo quanto de mal desabou sobre a comunidade científica, a partir mesmo de boa parte dos estabelecimentos em que seu esforço é despendido. Nem por isso, os cientistas brasileiros e os que admiram sua dedicação e competência sentiram-se à vontade. Ao desestímulo de que as autoridades de ontem (em especial, no período 2019-2022) foram portadoras, opuseram-se vozes dissonantes, muitas delas respeitáveis pelo cabedal de conhecimentos ostentados e postos a serviço da sociedade. Dentre os profissionais e instituições resistentes, figura o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, cujo respeito e prestígio na comunidade internacional é devido, sobretudo, à seriedade com que desempenha seu papel e os resultados no esforço de conhecer cada dia mais a realidade física e social da região. Por isso, deve ser emprestada a maior e mais honesta atenção às manifestações surgidas nos laboratórios e gabinetes do INPA, cuja aproximação com a população de Manaus tem na criação do Bosque da Ciência um momento da maior importância. Pois nenhuma homenagem seria tão gratificante quanto lembrar, neste mês de março prestes a finar-se, a passagem do 28º aniversário do Bosque. Este blog postará, a partir de hoje (no ESPAÇO ABERTO), documentos relativos à santa e sábia rebeldia dos que veem a Ciência como algo benquisto pelos que louvam a Vida. E, da mesma forma, odiado pelos que trabalham pela morte.

Inocência e culpa

A proteção dos direitos individuais e coletivos é item indispensável em países que se dizem ou pretendem ser democráticos. Tanto quanto a propriedade privada e a livre associação e a liberdade de expressão. Segundo ponderação peculiar à história e à cultura dessas nações, são estabelecidos limites assecuratórios da prevalência dos direitos coletivos sobre os outros. Só assim se chegará a um arranjo em que o poder seja exercido em nome do povo, pelo povo e para o povo. Isso não basta, todavia, para impedir a existência de pessoas e grupos hostis à democracia. Geralmente, escondendo-se nas próprias iinstituições democráticas e atacando-as, a pretexto de evitar o autoritarismo. Os atos terroristas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, são os mais recentes - talvez também os mais agressivos - exemplos, nos últimos 35 anos de nossa história. Mesmo instituições do Estado Democrático tiveram alguns setores específicos protagonizando as ofensas à Constituição dita cidadã, como as investigações o têm revelado. Muitos dos envolvidos nos atentados e na vandalizacão dos poderes republicanos são submetidos ao devido processo legal, mesmo se em passado recente ou remoto se tenham recusado a fazer o mesmo com seus inimigos. (Sim, os antidemocratas não têm adversários políticos, mas inimigos figadais). Dentre a proteção de que dispõem os envolvidos, encontra-se a presunção de inocência, também frequentemente ignorada, se os suspeitos são seus inimigos. Mesmo se o currículo dos antidemocratas suspeitos percorre todos os capítulos da legislação penal, sua conduta pretende cercar-se de halo e auréola. Tentam passar-se por anjos imaculados, embora sua história de vida tenha muito de Lúcifer. Até o dia em que uma peneira deixe escapar alguns raios capazes de mostrar a hediondez de sua face e a perversidade de seus desígnios há muito perseguidos. Aí, então, a atenção será dada não a eventuais ocorrências, mas ao conjunto da obra. Estará criada, com a mais transparente e justa razão, a presunção de culpa.