Crise habitacional

Acossado pela alta dos aluguéis em Lisboa, o governo português criou o programa Mais Habitação. Para aumentar a oferta de residências, foi elaborado o Plano de Recuperação e Resiliência-PPR, incumbido de construir prédios residenciais, quando Portugal convida, estimula e atrai imigrantes. Alguns setores do governo socialista de lá consideram a hipótese de serem usados como solução da crise habitacional em Lisboa imóveis privados devolutos. Ou seja, unidades residenciais atualmente desocupadas. Algo absolutamente possível no Brasil, mas que não sabemos estar ou não consagrado na Constituição daquele país. A função social da propriedade privada, entre nós, consta em vários dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, sendo de destacar, especificamente, os relacionados à propriedade urbana. Ei-los, a título exemplificativo, sendo que em alguns outros trechos ainda que genericamente, o direito à propriedade e o interesse coletivo estejam presentes. No art® 5°, XXIII, é assegurado o direito da propriedade privada. Os artigos 170, III e 282, $ 2° estabelecem os limites do exercício do direito assegurado, todos eles vinculados ao interesse coletivo. Sem essa subordinação, falece a possibilidade de a propriedade cumprir sua função social. Muitas são as alegações apresentadas para fugir ao cumprimento do mandamento constitucional, nenhuma delas capaz de invalidar a prevalência do interesse coletivo, como característico da própria democracia. Se o PRR lusitano bastará ou não para resolver a crise, ainda não se sabe. No Brasil porém, a desapropriação de imóveis urbanos devolutos (como também poderemos chamá-los) parece o caminho a seguir. Com a vantagem de dar por findas pendengas judiciais que envolvem contumazes devedores de tributos, inclusive municipais.

Sincericídio por que?

O Comandante do Exército disse do desagrado de certa ala militar com a eleição de Lula. Dirigindo-se a seus comandados, o general Thomás Paiva trouxe importante contribuição aos que tentam compreender o Brasil em reconstrução. Não demorou a reação dos pouco afeitos à busca da verdade, capazes até de descobrir crítica ou adesão onde qualquer delas não se evidencia. O Comandante apenas trouxe a público - e sua voz é das mais autorizadas, no caso - o clima da caserna, que se supunha apenas hostil ao Presidente constitucionalmente eleito. Então, não terá sido ato leviano ou capaz de comprometer seu desempenho no cargo, a sinceridade com que se manifestou. Ao contrário, a decisão do general Thomás, seguida à divulgação das primeiras interpretações de sua fala, foi proibir comemorações do golpe militar de1964. Uma espécie de repetição e ratificação que seus comandados do Leste ouviram, dias antes de ser ele nomeado pelo Presidente da República para o cargo que agora ocupa. Recente ainda sua chegada ao comando da força terrestre, o oficial cada dia revela à nação seu compromisso com a democracia e a disposição de participar vigorosa e permanentemente com a união e a reconstrução do País. Como a deseja e prometeu o comandante-em-chefe, Luís Inácio Lula da Silva, feito Tripresidente por 60 milhões de brasileiros.

Dar as mãos às mulheres

Hostil à dedicação de um só dia do ano a homenagear este ou aquele profissional, este ou aquele sentimento, hoje fujo à regra. E sou levado a lembrar do Dia Internacional da Mulher, menos pelo que ele multiplica a venda de produtos para mulheres, que pela inclusão de Anielle Franco dentre as 12 mulheres mais respeitadas no Mundo. Também não é o fato de ser a prestigiada e poderosa revista Time a iniciativa de destacar a atual Ministra da Igualdade Racial, colocando-a em sua lista. A novidade vem por conta de Anielle ser uma preta, favelada e militante das causas relacionadas a um dos mais graves indicadores da tragédia por que passam os de sua classe social - lá onde o destaque lhe foi dado, como aqui, onde sua irmã de sangue foi abatida. Comove-me, sobretudo, a disposição de Anielle em não abandonar a luta a que se entrega, até certo ponto - como ela mesma confessou - para não deixar cair no esquecimento o assassinato de Marielle. Não se pode exigir que outras mulheres se exponham a perder a vida como a perdeu a vereadora fluminense. Pode-se sugerir, contudo, que vejam no exemplo de Anielle conduta capaz de motivá-las todas a participar de mãos dadas com os defensores das causas abraçadas pela professora e tantos outros que se fazem seus companheiros.