Razoável

Em texto anterior, neste mesmo espaço advoguei a aprovação da PEC da Transição por quatro anos. Não nos termos desejados pelo próximo governo, mas passível de alteração ou extinção, quanto coubesse nos novos números da economia. À medida do avanço das negociações entre os atores responsáveis, fui percebendo a tendência agora anunciada. O Congresso parece disposto a manter a proposta da Comissão de Transição, salvo quanto ao prazo. Esse deverá ser fixado em dois anos. Muito além dos números, isso pode significar a expectativa de expressiva descompressão das contas públicas, já ao fim da primeira metade do mandato do Tripresidente. Quanto aos quatro anos por mim antes defendidos, a solução ora aventada evita a probabilidade de divergência entre os números e indicadores de fontes diversas, que entendi essenciais à total revogação do furo no teto ou sua readequação, ao longo do período. Daí considerar sábia e promissora a decisão dos dirigentes do Congresso, em especial por revelar certa confiança no governo a ser instalado. Da confiança pode resultar a desejável parceria entre Executivo e Legislativo, tudo sob o manto do artigo 3° da Constituição Federal, onde são fixados os objetivos da república. Se cada um dos poderes seguir a todo custo as determinações constitucionais, mais será fortalecido o Estado Democrático de Direito, prioridade máxima neste e em qualquer outro momento de nossa História. Não pode ser esquecido, além disso, que os três poderes não se podem eximir ou ignorar o dever de serem apurados todos os crimes praticados contra a democracia, tanto quanto a instauração do devido processo legal, do qual resultará a exemplar punição dos delinquentes condenados. Ambos, o furo do teto e a responsabilização dos criminosos, serão bom serviço à democracia e ao Estado de Direito.

Opções, nada além

De tanta coisa que a vida me ensinou, uma se tem consolidado a cada dia. Governos não erram. Ou, se acontece de errarem, é meramente acidental a causa do erro. Dotados de maior ou menor aparato de informação e análise, os que governam, mais que os outros, dipõem da matéria prima essencial à tomada de decisões. Refiro-me às informações, anteriores à escolha, e aos possíveis efeitos da decisão sobre os afetados por ela. Não se diga, porém, haver alguma decisão formulada à revelia dos sentimentos e valores caros ao decisor. Não houvesse certa regularidade e coerência nas decisões do (des)governo moribundo, a mais recente delas bastaria para ratificar o meu juízo: a escolha dos beneficiários da decisão é o que conta. A asfixia financeira imposta à educação tem uma só diferença em relação às mortes provocadas pela ação de agentes oficiais, diante da pandemia. Neste caso, morreram pessoas; no outro, reduziram-se as esperanças dos mais jovens brasileiros. Em um caso e no outro, porém identifica-se um fio condutor - a necrofilia em que se fundam as ações do pesadelo de que em menos de um mês os brasileiros estarào livres.

Água de rega

Registra-se na História precisa e preocupada frase de Osvaldo Mangabeira, político brasileiro da primeira metade do século XX. Segundo aquele ex-governador da Bahia, a democracia é uma tenra planta, que precisa ser regada sempre. Vivemos hoje momento excepcional para lembrar e interpretar as palavras do engenheiro e professor nascido em 27 de agosto de 1896 e morto em 29 de novembro de 1960. Sobretudo porque depois de sua morte experimentamos outra ditadura, colocando a de Getúlio Vargas (1937-1945) no chinelo. Tanto no que toca às atrocidades pelas quais os registros responsabilizam Felinto Muller, quanto pela tentativa de iniciar o processo de integração do País à economia mundial, sem perda de sua soberania. Nos quartéis e delegacias de polícia, a tortura corria solta, enquanto na vida social a censura punha seus agentes dentro das redações dos jornais. O rompimento com o eixo São Paulo-Minas Gerais ensejava o namoro com outro eixo, o que Alemanha, Japão e Itália constituíram, para guerrear o resto do Mundo. Quatro anos depois da morte de Mangabeira, um dos fundadores da União Democrática Nacional, manifestação inteligente da direita brasileira de então, instalou-se outra ditadura. Neste caso, em movimento iniciado, curtido e elaborado desde 1954, quando o suicídio do já Presidente eleito pelo povo forçou o adiamento do projeto golpista. O povo, nas ruas, rejeitou a intenção de que Carlos Frederico Werneck de Lacerda foi o mais avultado porta-voz. A História conta isso segundo diversas orientações ideológicas, nenhuma delas capaz de esconder o uso da tortura e do assassinato de divergentes, nos porões ou mesmo nas ruas, em exercícios simulados de repressão a inimigos agressivos ou em combate armado. Pelo que sabemos, qualquer tentativa de reproduzir o passado não irá além da farsa. Mesmo se - e quando - a tortura é manifestamente aplaudida, estimulada, promovida. As condições sociais são diferentes, mas isso não basta para regar a plantinha frágil que continua a ser a democracia à brasileira. É compreensível que os partidos políticos desejem participar do próximo governo, menos pelas promessas do Tripresidente eleito. Pesa mais a necessidade de manter de pé, ao menos durante boa parte do período em que a Lula caberá dirigir o País, a frente ampla que suas sensibilidade e habilidade souberam construir. Definir se a ocupação deste ou daquele Ministério por qualquer dos partidos que lhe assegurarão base suficiente para levar adiante as políticas anunciadas - todas elas promissoras com o aval de muitas já terem sido efetivadas por ele mesmo - ou fazer do programa de governo um mosaico das teses defendidas pelas legendas, é reservado à decisão dos dirigentes partidários e ao Presidente. É preciso, mais que tudo, não desiludir nem arrefecer a esperança depositada por 60 milhões de eleitores, na nova fase que 1 de janeiro de 2023 marcará. A fragilidade da democracia, como a definiu Mangabeira, não pode ser regada com água poluída. Este é uso conhecido e ninguém diria capaz de resolver os problemas que Lula encontrará em seu terceiro mandato presidencial.