Atualizado: 14 de ago. de 2022
Artigo 1º:
Revogam-se os
decretos
portarias
atos normativos
pareceres
Capítulos
artigos
parágrafos
incisos
alíneas
e todo e qualquer
ato normativo
elaborado
expedido
sancionado
estatuído
referido
ao comércio
porte
uso e
manutenção
de armas de fogo
em vigor desde
1 de janeiro de 2019
Faça-se a PAZ!
Na mesma proporção
em que será feita a
LUZ!
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