O valor da democracia

Talvez nenhum outro projeto de lei expressará tanto o retrocesso político quanto o que a Câmara dos Deputados aprovou na última semana. Referimo-nos às alterações introduzidas em duas leis resultantes da iniciativa popular, e no mais de maléfico à democracia que o PL contém. Em síntese, diploma legal bem merecido dos qualificativos que boa parte dos media lhe atribui. A começar pela anistia concedida aos que malversaram recursos públicos na campanha eleitoral, até a autorização para praticar atos que se pensava definitivamente descartados do processo político brasileiro. Inclui-se no rol de atentados à democracia além do acobertamento de despesas eleitorais inadmissíveis, outras práticas, como o uso de transferências bancárias pelo pix. Se o Senado não promover, no mínimo, a correção dessas ofensas à democracia, restará o veto do Presidente da República. Difícil, porém, é assegurar que a Câmara seja impedida de mais uma vez satisfazer a fome voraz e insaciável do centrão. Ao Senado talvez não covenha indispor-se com o outro coletivo legislativo, arriscando estabelecer um clima de crise institucional, por todos os títulos indesejável. Pelo menos, agora. Também é incerta a disposição do Presidente Lula em assinar o veto, ainda que parcialmente e no que o PL aprovado tem de mais danoso. É indiscutível a situação de refém do Executivo. O atendimento de quase todas as exigências, não propriamente da Câmara, mas da maioria que o Presidente Arthur Lira lidera, não retrata menos que isso. Custa crer, apenas que em boa parte dos que criticam Lula por essa espécie de constrangimento, possamos encontrar eleitores dos chantagistas assentados na Câmara. Elegem políticos interessados tão somente nos interesses pessoais e grupais de que se fazem porta-vozes ou de que participam, depois reclamam da submissão revelada pelo Executivo, sempre dependente do pronunciamento - de cada votação, sobretudo - daquela Casa. A insubmissão seria ultrapassada, apenas se Lula fosse um autoritário. Como ele não é, tem que aguentar tanta indignidade e incompreensão. Moedas com que se paga a democracia.