Em todos os sentidos, espúria

A Lei da Ficha Limpa, que o Congresso acaba de amputar, significou expressivo avanço no combate aos maus costumes, responsáveis pela desigualdade e a corrupção que a tem embalado. O esforço por provocar retrocessos na busca do aprofundamento do Estado Democrático de Direito, se foi repelido pela mobilização social que impediu a aprovação da Lei de Proteção à Bandidagem, não foi capaz de deter as interpretações malévolas que levam a comemorações estapafúrdias, quando mais de 13 dezenas de pessoas são mortas por forças policiais. Não traz qualquer surpresa ou inovação o fato de os agentes pagos pelo contribuinte terem assassinado tal número de seres humanos Muitos deles, já presos e, portanto, colocados sob a custódia do Estado. Não se trata de proteger ou justificar os crimes atribuídos a muitos dos que perderam a vida. No caso, análise minimamente razoável haveria de levar em conta, além da circunstância de que parte dos assassinados estava dominada e presa pelos agentes de segurança, não ter sido boa parte dos mortos condenados pelos crimes que lhes são atribuídos. Com isso, parece transferida do Poder Judiciário a autoridade para dizer quem deve ser considerado bandido, quem deve ser poupado a pena que todo o ordenamento jurídico brasileiro repudia. A pena de morte, mesmo quando atende a mandamento legal, tem sido objeto de restrição na maioria dos países. Naqueles em que a todo instante se invoca o nome de Deus e se proclama amor a Cristo, menos admissível é testemunhar cenas como as vistas e vividas em 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão. Depois, ignorar propositalmente que o ataque e o assassínio em massa não acabarão com o tráfico de drogas só se presta a manter desembaraçados os que lucram com os negócios vinculados ao tráfico. É falso, portanto, o objetivo que se diz perseguido por ação tão ignominiosa. Punam-se todos os que, na favela ou nos gabinetes refrigerados estão de alguma forma vinculados a tais atividades criminosas. Sem reivindicar que agentes pagos pelo poder público tentem impor-se ao próprio Poder Judiciário, expressando por ação (a matança de seres humanos) e a consequente punição (a morte), que jamais fará a coisa julgada. Deem-se ouvidos ao devido, processo legal, e- aí sim! - estaremos honrando o Estado Democrático de Direito. Todos, nos pontos de venda e distribuição de drogas quanto nos gabinetes de onde saem os recursos que financiam tais atividades, são iguais perante a Lei. É o que diz a Constituição que todos temos o dever de observar.