Proteção não é privilégio

O incômodo que o Poder Judiciário causa aos que se negam ao cumprimento das leis é mais forte que as ilicitudes praticadas por alguns dos que ganham a vida trabalhando pela Justiça. Enquanto é eventual a prática ilícita de magistrados, o poder a que se vinculam não merece a incompreensão e a intolerância contra ele voltadas. Embora o fogo dos que o temem cresça tanto quanto o conhecimento sobre os atos ilegais dos críticos, há que atribuir à ignorância, também, a crescente hostilidade contra aquele poder. Por isso, conquistas determinadas pelo avanço democrático das nações vêm perdendo prestígio. O discurso generalizado - hipócrita, sobretudo - parece ter todos os cidadãos como defensores do sistema que deveria ser do povo, pelo povo e para o povo. Não que todos do povo vivam relações absolutamente isentas de divergência e litigação. Daí a importância do Poder Judiciário, em todos os países democráticos, como mediador e julgador dos interesses em confronto. Não sendo humano algum imparcial, só essa condição exige cercar o exercício dos magistrados de condições que os tornem isentos. Na produção da Ciência é frequente o pesquisador ver desmentida a hipótese por ele posta em prova. A hipótese é a síntese da percepção pessoal do cientista. Tornar tal percepção lei cientifica, porém, seria até ridículo. O cientista conta com restrições que o protegem de incidir no erro, na tradição que vem de René Descartes. Tal dique contendor chama-se método. A parcialidade da pessoa investida do papel de juiz, em qualquer escalão e instância do Judiciário, dispõe, também, de diques de contenção. Se eles não são observados, torna-se mais fácil incidir no erro de julgamento. Não porque tais diques bastem para anular a parcialidade humana. Advogar o sacrifício de qualquer desses anteparos, equivale a ferir de morte a própria democracia. Refiro-me à vitaliciedade, à inamovibilidade e à irredutibilidade dos vencimentos dos juízes. Punir os que se pensam, mais que protegidos em seus juízos, privilegiados, será o melhor caminho. Como fazê-lo? Eis a pergunta que a cada dia se torna mais necessário e urgente responder. Que não é tarefa de um só, todos sabemos. E faz muito tempo...