Proteção mentirosa

No dia em que se comemorava o 30° aniversário do Código do Consumidor, foi divulgada lesão de direito da atriz Ingrid Guimarães, provocada por uma companhia de aviação norte-americana. Em texto publicado neste blog (Consumidores consumidos, 18-03-2025), tratava-se da dúvida sobre o suposto avanço da legislação de proteção ao consumidor, quando o Brasil é das poucas nações que a têm. Para ser um avanço, a lei deveria antecipar-se aos fatos que pretende regular. Na realidade, porém, ela é uma reação à tendência delinquente de importantes e poderosos agentes econômicos, tradicionalmente protegidos, inclusive pelos governos nacionais. A própria organização política insere na legislação mecanismos capazes de conferir vantagens aos exploradores dos diversos setores e agências, a que correspondem a insegurança e o desabrigo do consumidor. No Brasil, é concomitante o ufanismo gerado pela existência de uma lei de suposta proteção do consumidor, com o crescimento do que os predadores dos direitos de terceiros chamam de judicialização da relação comercial. Os políticos detentores de mandato legislativo impedem a proibição de dinheiro privado para suas campanhas eleitorais, fazendo-se representantes dos segmentos econômicos que lhes garantem a eleição. Os que detêm postos no Executivo criam agências supostamente protetoras dos mais fracos, cuidando ao mesmo tempo de nomear para as respectivas chefias profissionais simpáticos, para não dizer aderentes, aos interesses que deveriam constranger. Os beneficiários das decisões oficiais e do desprestígio dos órgãos criados, inspirados pelos maus propósitos de que são agentes, desejam, cinicamente, que se estabeleça o que suas lideranças chamam segurança jurídica. Nem é preciso assuntar muito, quando algum cidadão menos distraído, menos desinteressado ou simplesmente criterioso põe o dedo na ferida. A insegurança jurídica e a judicialização alegadas referem-se à certeza de que poderão usar dos instrumentos, meios e mecanismos que lhes garantam, sempre e cada vez mais, os lucros e exagerados e imorais, custe isso o que custar - para o Estado e os cidadãos.

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