Mercado e regulação – pilhéria só

Anuncia-se o sucateamento das agências reguladoras, em 2026. O editorial d’ O Globo (01-10-2023) trata do assunto, mas ainda parece apostar que o surgimento desses supostos órgãos de fiscalização e regulação corresponde aos interesses coletivos. A não ser que as organizações por elas jurisdicionadas possam ser incluídas nesse rol. Nada é dito sobre a trajetória dessas agências criadas em 1990 pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não obstante, anunciados como objetivos das agências, o a fiscalização delas, sua regulação e a defesa contra abusos cometidos em desfavor dos usuários e consumidores há muito não frequenta a preocupação dos seus dirigentes. Nem de outra qualquer instância do Poder Executivo. É por isso que a grande massa de questões que chegam ao Poder Judiciário tramita sem a celeridade desejável, abarrotando mesas e gavetas nas diversas varas e turmas dos tribunais. A proteção tem sido dada, ao contrário, às empresas prestadoras dos serviços que incumbiria ao poder público conter em sua ganância e em seu descaso. Mesmo órgãos supostamente alheios ao guarda-chuva oficial, como institutos de defesa do consumidor e quejandos, quase nada fazem para corrigir, sobretudo, a inversão estabelecida. Assim, os usuários e consumidores de serviços públicos ou não (energia, água, transportes coletivos, serviços médicos etc.) se veem forçados a bater à porta dos juizados espalhados pelo País. O que se está identificando, quando O Globo aponta para a redução de recursos financeiros é coisa há muito tempo identificada. Pergunte-se aos consumidores e usuários qual tem sido o resultado de suas solicitações às tais agências, e pouquíssimos deles dirão que favoreça a mínima expectativa de ser diferente. Consultem-se os órgãos, oficiais ou não, de defesa do consumidor, e também não se obterá qualquer indício da intenção a que se têm prestado as agências. Longe de regular o mercado, elas agem com a certeza de que este justifica toda sorte de exploração, pois que o capital, não tem alma nem coração. Como o dizem os cultores da mão invisível que se mete em tudo, até no bolso dos que têm um restinho que seja capaz de ser encaminhado para as contas bancárias dos acumuladores. Chamar de cortina de fumaça para cada agência dita reguladora não seria despropósito, nem fuga à realidade. Ao contrário, ela serve apenas a um pérfido e perverso pretexto: o de proclamar que a ganância da mão invisível pode ser detida por ação em proveito de consumidores e usuários.