Hostilidade conhecida

A tentativa de enfraquecer o Poder Judiciário não é nova. Na mesma medida em que corresponde a certo viés autoritário tão ao gosto da direita, aqui e alhures. Após a derrubada de qualquer governante eleito pelo voto popular, a História registra decisões destinadas a remover o sistema jurídico. Com ele em funcionamento sempre restará, menor que seja, a resistência ao autoritarismo. Não é outra a razão por que os golpistas devotam ódio especial ao Poder Judiciário. Mesmo quando muitos de seus membros têm conduta incompatível com a dignidade do cargo, em regra é nas cortes de Justiça que as críticas à ditadura são mais ácidas e fundamentadas. O que não invalida a bravura da resistência de outros segmentos da sociedade, como os trabalhadores, a comunidade universitária, os professores de todos os níveis, os jornalistas e intelectuais. Todos esses, listados entre as primeiras vítimas das ditaduras. O Brasil não tem sido muito diferente de outras nações, quando a direita envergonhada ganha coragem e passa a participar com sua hostilidade agressiva contra tudo que prometa a civilização, não a barbárie; a alegria, não a tristeza; o argumento, não a força das armas. A ditadura instalada em 1964 permite destacar, nas duas décadas de duração, alguns episódios ilustrativos e emblemáticos. Um deles diz respeito ao chamado Pacote de abril, editado pelo general Ernesto Geisel. A reforma do Judiciário então levada a efeito, não só cassou magistrados com assento no Supremo, como ampliou o número de integrantes do STF. Tudo, para fazer daquela alta corte de Justiça um puxadinho do edifício republicano. Nem por isso, a tentativa de remover a Justiça da vida nacional está de volta. É preciso atentar para os riscos de serem extintos os institutos que garantem a autonomia e a correta distribuição da Justiça, a partir do Supremo: a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade que evita a condição de fantoches do Poder Executivo. Há muitas razões para a manutenção dessas garantias, sendo uma delas o fato de que não há, naquela alta corte, ninguém que tenha pedido votos ao eleitor. Por isso, pedir a bênção dos membros de outros poderes perde qualquer sentido. Afinal, dizem os constitucionalistas de respeito, a interpretação da Lei Maior deve ser feita de modo sistemático. Assim, a apreciação de qualquer dos dispositivos da jovem senhora (que completa agora 35 anos) não se esgota nele mesmo. Será que tem passado pela cabeça dos parlamentares interessados em castrar o STF esse aparentemente ridículo cuidado? Custa crer que algum político eleito pelo voto popular estaria interessado em ver soçobrar o esforço até agora feito pela maioria da população (o resultado das urnas o diz), inclusive ameaçando de interrupção sua vida pública.