Fundamentos

Cria-se uma confusão inconsequente, porque o Presidente da República deseja arrecadar 6 bilhões concedidos a determinados setores econômicos. Parece unânime o interesse em ver equilibradas as contas públicas nacionais. Ledo e Ivo engano! O veto presidencial relativo ao que se tem chamado desoneração tem uma razão que interessa a todos os brasileiros. Se os beneficiários diretos são uns poucos, os que consomem seus produtos somos potencialmente todos. Configura-se, portanto, um embate: alguns X todos. Ademais, a experiência é pouco propícia à derrubada do veto. Tantas são as vezes em que os benefícios não têm oxigênio suficiente para fazê-los chegar ao consumidor final, que renunciar a 6 bilhões a troco de nada beira a simples loucura. Com uma diferença: os loucos não o são por preferência. Alegação costumeiramente apresentada, a manutenção ou a geração de empregos não passa de um sofisma. Empregos não são criados porque a pretensão dos empregadores está na defesa da vida digna e independente dos trabalhadores e suas famílias. Como dizem os que se orgulham de sua posição na comunidade do patronato, o objetivo maior (às vezes absolutamente exclusivo) da empresa é dar lucro para os detentores do capital. Daí os salários aviltantes pagos e, não raro, a sonegação fiscal e a omissão no cumprimento de obrigações sociais, em que se destacam as condições materiais e psicológicas impostas à mão-de-obra. Para obter acesso fácil ao financiamento de suas atividades, os ganhadores de dinheiro recorrem a empréstimos ou outras formas (cartões de crédito, por exemplo) sob taxas de juros escorchantes, que recente decisão do Conselho Monetário Nacional limitou. Para conceder salários dignos, no entanto, não há a menor disposição. Coloca-se, a esta altura, uma aparente contradição: se antes se dizia que taxas de juros não podem ser estabelecidas por decreto (imagine-se por uma simples resolução!), por que admitir que o valor do salário seja menor que o estatuído pela Consideração - capaz de pagar todas as despesas do trabalhador sobrevivente? A mão invisível a que recorrem os ganhadores de dinheiro (chama-los de empresários seria ofensa irreparável aos que realmente o são) começa a dar sinais de que perde o pulso. Ainda mais se observarmos ser uma resolução, parta de onde partir, menos que um dispositivo constitucional. Pelo menos, num Estado Democrático de Direito.