Brinde aos que se querem blindar

Mais que oportuno, justo e contundente, o editorial d’ O Estado de São Paulo de ontem, quinta-feira, ecoa o que a opinião pública, os bons cidadãos e os políticos sérios ainda em atividade reivindicam. Além de juridicamente teratológica e moralmente inaceitável, como diz em seu título o texto do jornalão dos Mesquita, a anistia pretendida também agride todo e qualquer cidadão que coloque o interesse coletivo acima dos apetites e às más intenções dos demais contemporâneos. Lembra bem o diário paulista, quando menciona a repetida concessão de anistia a indivíduos que entraram pela porta dos fundos da História, na tentativa de ferir a democracia e atender a interesses chamados pelo editorialista de espúrios. Dos que me lembre, pelo menos dois oficiais da Força Aérea – major Veloso e capitão Lameirão – foram contemplados pelo instituto, não por que, como os estudantes, militares e políticos presos, cassados ou exonerados do serviço público, tenham resistido em vão (?) ao golpe de 1964. A esses não foi dada a oportunidade de defender-se, porque pensar no devido processo legal jamais constou ou constará do vocabulário, da experiência e da ética dos golpistas – ontem, hoje e sempre. Nem lembremos o destino dado a tantos outros dos resistentes, alguns dos quais sequer até hoje têm identificado os locais onde foram depositados seus restos, produto ignóbil e perverso da tortura e dos assassinatos até hoje por esclarecer. Limitemo-nos a lembrar apenas que no rol das acusações que colocaram agora (fato inédito) altas autoridades civis e militares e seus sequazes no banco dos réus, está o planejamento do assassinato do Presidente e do vice-Presidente da república e de um membro da mais alta corte de Justiça do País. Para compensar não terem sido assassinadas as 30.000 pessoas que o denunciado líder da tramoia frustrada no início de 2023 desejava. Também se torna quase supérfluo, tão conhecida é pela sociedade brasileira, acrescentar que os atos terroristas praticados em 08 de janeiro de 2023, para alguns dos seus participantes, não é mais que a repetição de quase toda uma vida ligada a práticas lesivas à sociedade. A crença de que a violência é a resposta a ser dada aos problemas sociais que infernizam a vida da maioria dos brasileiros, todavia, resulta em muito da absurda tolerância com que se tem tratado os delinquentes cuja trajetória recomendaria punição, não qualquer tipo de perdão, chame-se ele anistia ou indulto. Isso, com outras palavras, também é dito pelo editorial d’ O Estado de São Paulo. Cumpre apenas aditar ao memorável texto, o fato de que o governador de São Paulo busca parceria exatamente onde proliferam e prosperam os atentados contra tudo quanto representa respeito ao Estado Democrático de Direito e sua defesa. A anistia é, portanto, uma das peças do mosaico em que se inserem o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, as emendas secretas e outros crimes com que a maioria dos congressistas pretende constituir-se em uma casta acima de qualquer Lei. Mesmo a Constituição. A melhor blindagem que o Poder Judiciário pode produzir, para paralisar a ação golpista e antidemocrática ora instalada no Legislativo e a única que protegerá os brasileiros e a democracia é encarcerar, finalizado o devido processo legal, é pôr todos os condenados nas penitenciárias. Isso talvez os ponha a refletir e concluir que a morte da democracia sempre será objetivo rejeitado pela maioria dos brasileiros.