Dois pesos, duas medidas

Os pesos a que me refiro são o incômodo causado pela atuação constitucional do Poder Judiciário e a volúpia com que os fichas sujas executam as ações que tornam realidade seus mais vis e danosos propósitos. Do primeiro desses pesos, sabe-se ter a Comissão de Constituição e Justiça (logo ela!) da Câmara Federal aprovado projeto que pretende acumular aos seus deveres institucionais, o de subordinar o Poder Judiciário. Não se pense que é mais uma das muitas evidências da ignorância sobre o desempenho do mandato parlamentar e dos limites impostos à fiel execução do mandato. É algo muito distante disso, porque revela a disposição de revogar dispositivos constitucionais e legais assecuratórios do que se chama república. Os cuidados a serem dispensados ao equilíbrio e à harmonia dos poderes, todavia, não passa pela cabeça dos parlamentares, preocupados com outros temas mais rasteiros, aquele espaço tão do agrado dos répteis. O outro peso vem da tramitação de projeto que tenta nivelar por baixo a disputa eleitoral e envia para as calendas a chamada Lei da Ficha Limpa. Realmente, a sujeira predominante não pode admitir qualquer restrição à probabilidade de seus produtores e cultores reincidirem. Sim, é disso que se trata. Aprovada depois de intensa mobilização da sociedade, a Lei pode ainda não ter sido aplicada com o rigor necessário, nem compreendida por grande parte da sociedade. Destruí-la e abrir a perspectiva otimista esperada pelos recalcitrantes, porém, nenhum benefício trará, para a democracia e a sociedade que pressionou para sua aprovação. Há, dentre constitucionalistas e pessoas que têm estudado os temas e observado a conduta dos políticos, os que creem na manifestação do Poder Judiciário, desfavoravelmente à vigência de ambas as leis. Estas, adiantam os especialistas, são duas medidas incabíveis, pela desobediência a cláusulas consideradas pétreas de nossa Constituição. Não se pense, contudo, não constar da previsão dos patrocinadores de tão absurdas propostas, a hipótese de se verem vencidos pela Justiça. Afinal, a Justiça é algo que conta com baixo grau de adesão nas casas do Poder Legislativo, como se tem visto. Esse descaso, em alguns momentos gerando a hostilidade da maioria dos parlamentares, tem muito a ver com a desigualdade social, também ela um produto do exercício malsão dos mandatos de muitos dos que chegam às casas que se diz ser do povo. Por enquanto, do povo apenas é o voto. Conquistado, sabemos todos, nem sempre por meios lícitos, honestos ou arrimados na proteção legal.