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Sem panos quentes

Seja qual for a razão, aos criminosos não pode ser assegurado mais que o devido processo legal. O máximo, ao mesmo tempo o mínimo a ser garantido ao processado é o de amplo direito de defesa. A partir daí, tudo quanto dificulte ou impossibilite a aplicação da Lei constituirá tolerância incompatível com o Estado Democrático de Direito. Mais que isso, envolverá em cumplicidade os que tentem pôr panos quentes a proteger os delinquentes. Quando o crime está colado à condição de hediondo - caso do terrorismo - mais cresce a gravidade dos atos praticados, por seus agentes diretos, beneficiários e financiadores. Admitir, por exemplo, a exclusão dos comandantes de unidades militares onde foram montados acampanentos, seja qual for o pretexto, das investigações, não só constitui flagrante desvio de função. É mais que isso, em especial por transgredir o mínimo dever de zelar pela segurança e a paz da sociedade. Para isso são organizadas as forças armadas, e para isso também são pagos impostos pelos cidadãos honestos. Aumentam as responsabilidades dos agentes públicos postados nos altos escalões da República, depois dos atos de vandalismo praticados nas sedes dos três poderes, na capital federal. O combate a toda forma de criminalidade, porém, exige firmeza na condução das investigações e absoluto respeito ao ordenamento legal. Só isso evitará práticas irregulares, como as cometeu o ex-juiz feito senador pelo Estado do Paraná. O que significa dizer, oferecer aos delinquentes a produção de contestações que poderão resultar na impunidade. Identifiquem-se todos os responsáveis, sem deixar nenhum deles fora dos processos; promovam-se contra eles os devidos e respectivos processos legais, para ao fim serem aplicadas as penas correspondentes, seja qual for o setor em que desempenham ou desempenharam suas atividades, antes de se tornarem terroristas. Cúmplices também o são.

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