As manifestações ilegais (inconstitucionais, mais grave ainda) que ocupam a avenida Jorge Teixeira, na Ponta Negra, trazem à baila um dos direitos mais sagrados dos cidadãos – o famoso ir-e-vir, tantas vezes invocado pelos democratas sem democracia. A área em frente a qualquer organização militar, sabe-se há muito tempo, impõe admissíveis restrições ao uso do espaço público. Normalmente, basta que um condutor tenha problemas com o carro e estacione naquela área, para ser advertido pela guarda do estabelecimento militar. A alegação de sempre é o estranho conceito de segurança nacional. Esse é pretexto sempre alegado pelos que, ajoelhando-se diante do pavilhão nacional de outros países, apresentam-se como patriotas. Enfim, os tempos, usos e costumes parecem mais próximos da Alemanha dos anos 1930 que os do Brasil-2023 em fase de construção. Isso importa pouco, neste comentário, destinado a pôr em discussão o sagrado direito de ir-e-vir, como o conceitua a melhor doutrina jurídica. Tenho ouvido queixas de moradores da vizinhança do quartel do Comando Militar da Amazônia, a respeito do desassossego que lhes incomoda, com riscos até à vida deles e de seus familiares. A prestação de serviços médicos de urgência, como os do SAMU, têm sido dificultada na área. Pessoas que mantêm sob sua guarda menores portadores de autismo também têm trazido suas queixas, pelos males que a baderna tem levado aos seus lares, inclusive com o agravamento do estado de saúde de seus familiares. Neste mesmo espaço lembramos quanto a incompreensível permissividade das autoridades militares, no caso, traz certo odor de cumplicidade. A pretensa legitimidade das manifestações que caminham para seu décimo dia, simplesmente inexiste. Elas são, isto sim, flagrante agressão às normas constitucionais, exigentes do respeito de todos, sem exceção, quanto o é a garantia do direito de locomover-se de qualquer cidadão. Mais uma vez, a tentativa de revogar a escolha de mais de 60 milhões de brasileiros – a maioria dos que foram às urnas, portanto -, pretende impor-se à custa da força. Com uma agravante, indissociável do quadro pintado pelos manifestantes. Aqui, convém sempre lembrar terem sido as mesmas urnas as que, em 2018, deram a vitória ao inspirador e comandante da baderna promovida na frente dos quartéis e nas rodovias brasileiras. Imagine-se que alguém ou alguma instituição da sociedade civil chame o Poder Judiciário para validar ou negar legitimidade àquela eleição! De nada adiantaria, ainda que caracterizar as infrações eleitorais e penais cometidas naquele período diria da índole dos que se julgam donos do direito de ir-e-vir e árbitros desautorizados da manifestação popular. Ainda bem que o Ministro Alexandre Morais conhece Direito, ensina-o e tenta pôr em prática.
Por oportuno, convém mencionar a postura do notório ex-deputado Valdemar Costa Neto, que diz esperar o relatório das Forças Armadas sobre o processo eleitoral, para firmar a posição do seu partido, em relação ao governo eleito pelas urnas de 30 de outubro. Equivaleria a permitir que qualquer profissional de área não ligada à segurança opinasse e emitisse pareceres sobre o calibre do armamento a ser adquirido pelas forças armadas. Talvez o quase ex-Presidente precise dizer a seus subordinados que ambos os propósitos estão fora das quatro linhas. Não passe o sapateiro das sandálias!
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