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O ônus da prova

Ao que sei, a inversão do ônus da prova só está presente na Lei de Defesa do Consumidor. Tantos os expedientes utilizados pelos tradicionais lesadores do direito dos que os tornam ricos, para manter o processo de acumulação iníquo a que se assiste, que o legislador decidiu inverter a obrigação de quem denuncia. As relações do fornecedor antes todo-poderoso com consumidores e usuários dos bens e serviços, como são tratadas na legislação brasileira constituem por isso um passo avançado em nível mundial. Seu conteúdo, ainda que sujeito a manobras cada dia mais criativas dos fornecedores, se não reduz a desigualdade social que nos caracteriza, pelo menos sugere tal possibilidade. Isso me vem à mente, ao ver e ouvir o jornalista e advogado Reinaldo Azevedo comentar sobre o lamentável e ridículo (como ele mesmo classifica) relatório do Ministério da Defesa, a propósito da alegada ocorrência de fraude nas eleições presidenciais de 2022. Na absoluta impossibilidade de mostrar indícios que sejam da irregularidade, os desautorizados observadores mencionam o que consideram vulnerabilidades de que igualmente não encontram um só exemplo para dar. E, menos que ridículo, pueril é a indicação de que o processo pode ser melhorado. Neste caso, deveria ser cobrada dos "especialistas" temerários a indicação de algo, no mundo social, imune à possibilidade de aperfeiçoamento. A impressão que ficará, passado esse mau e trágico momento que dura quase quatro anos, é a de que boa parte da população brasileira está sendo levada a cultuar a imagem de Mao-Tse-Tung. Para o fundador da China moderna, o Direito começa na boca do canhão. Os que não precisam de canhões, e apostam na inteligência humana, porque trazem dentro de si o vigor, a inteligência e a energia necessários ao enfrentamento dos problemas submetem-se a qualquer escrutínio, desde que lhes ofereçam razões. Com elas, as provas devida e oportunamente provadas. Por quem as deve provar, sobretudo.

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