Exclusão em marcha

Foram tão débeis os avanços sociais experimentados nos últimos anos, que algumas conquistas vão sendo excluídas com facilidade pelos seus inimigos. O exemplo mais palpável e contundente refere-se à volta de milhões de família à miséria. Ou, como mandam os bons modos e o eufemismo, para abaixo da linha da pobreza. O assunto do dia é a pretensão de cobrar anuidade dos alunos da escola superior pública, direito assegurado pela Constituição em vigor, como outros já escorraçados da Carta Magna. A PEC 206 não deseja menos que isso: obrigar todo universitário a pagar pelo curso que a Constituição reconhece direito de todo brasileiro. Nada, todavia, que destoe da cartilha neoliberal, ainda mais se ela tem na sua tinta um ingrediente de perversidade e tara tão usado na culinária politica de nossos dias. Reagir a mais essa tentativa de aprofundar a desigualdade e ampliar a porta já aberta à entrada do obscurantismo é o mínimo que têm a fazer os brasileiros dignos. Aqui e acolá, leem-se e ouvem-se manifestações indignadas, mas nem por isso forradas de argumentos capazes de captar a desumanidade da pretensão excludente. Numa delas, a deputada Tábata Amaral mostra sua oposição à PEC, mas indica direção pouco provável. A representante paulista defende o pagamento pelo ex-aluno, desde que ele passe a ter ganhos decorrentes de sua qualificação em escolas superiores públicas. Ora, como se sabe, os ricaços norte-americanos servem de modelo a esse tipo de filantropia, o que nada tem a ver com políticas públicas. Ao que se sabe, o amor ao próximo não frequenta mais que as páginas de catecismos ou tratados de Teologia. Não se conhece Constituição na qual se inscreva a caridade como dever do cidadão, seja ele rico ou pobre. A proposta da deputada, por mais boa vontade e generosidade que possa inspira-la, transforma o que deveria ser um dever do Estado em ato de benemerência sujeito à índole do indivíduo. Corresponde, em termos, à conduta da maioria dos governantes atuais, que transformam toda questão social em problema individual, devendo o Estado ficar alheio e dispensado do papel que as sociedades modernas lhe atribuem e disso muito esperam. A rejeição à PEC 206, se não pode ser a única resposta a mais essa ameaça contra os pobres, não nos dispensa - os paramentares, mais ainda - de continuarmos buscando formas de financiar a educação em todos os níveis, sem qualquer redução dos direitos que a dignidade humana exige.