Tradição relembrada

Sabem os democratas por convicção que sempre será melhor manter abertos e livres os piores tribunais e os piores parlamentos. Mantendo-os vivos, em funcionamento, haverá o dia em que mostrarão seus préstimos. Em que pese o interesse em desmoralizar tais poderes, eles só ganham o respeito da sociedade quando se mostram capazes de superar as fragilidades humanas que os caracterizam. Sem arrogância, sem bravatas, mas tão só animados pelo desejo de purgar suas próprias culpas. Já o Executivo, que detém as armas, pode dispensar-se da preocupação com a respeitabilidade. É na História, nossa e dos outros, que podemos atestar isso.

Quem viveu entre 1964 e 1985 (mas não só nesse período) compreende mais facilmente o que está dito acima. E compreenderá ainda mais quanto refletirá na vida de todo brasileiro a decisão desta noite, a respeito da aplicação da pena dentro das exigências constitucionais. Mesmo elaborada por parlamentares ordinários, não constituintes no exato significado do termo, a Constituição de 1988 foi posta à prova. No mais recente episódio, de forma ostensiva. A matéria de que seus onze membros trataram nas cinco recentes sessões consignava um desvio, por todos os títulos oportunista, de mandamento consagrado. O trânsito em julgado funda-se na opção entre deixar livre um delinquente ou prender um inocente. Para quem não lamenta a morte de Talião, a Justiça não pode ser confundida com a vingança. Nem ser feita à custa de expedientes delituosos.

Consultem-se os autos de importantes julgamentos ocorridos no Brasil, e logo se constatará o mérito da decisão da noite deste dia, que deve ser marcado como divisor de águas na história do Poder Judiciário Brasileiro. Oxalá esse presságio se concretize!


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