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Tolices jurídicas

Não fossem os danos causados ao patrimônio público e à democracia, não poderíamos mais que gargalhar diante das explicaçoes tentadas pelo advogado dos dois empresários presos pela participação no golpe frustrado. Como advogado, até entendo as palavras do profissional. Porque ele fala, realmente, como mandatário de duas pessoas acusadas de cometerem crimes. Nada mais justo e aceitável, portanto. Não houvesse qualquer possibilidade de o ser humano praticar ações avessas à Lei, estaria decretada a falência da advocacia como profissão. Acompanhada do direito de defesa, toda ação há de encontrar quem a defenda, praticada seja lá por quem for. À paisana ou fardado, todo cidadão tem o direito de defender-se. Seja qual for o crime por ele praticado. Se, de fato, vivemos em clima democrático ou não montamos, às escondidas, mecanismos de controle, vigilância e repressão dos discordantes. Não é este o caso, pelo pouco que já foi apurado pela Polícia Federal e outros órgãos ligados à segurança pública e ao ordenamento jurídico do País. Também não se deve estranhar - antes, aproveitar como esclarecedora - a alegação de que os dois financiadores das ações delinquentes não têm conhecimento técnico para saber do caráter criminoso das ações que protagonizaram. E, pior para eles, ilustraram com fotos e vídeos. Nesse caso, o advogado comprometeu seu próprio conhecimento sobre o ordenamento jurídico, que não admite a ignorância da lei. Fosse admitido, esse tipo de ignorância acabaria por tornar letra morta (inexistente, portanto) praticamente toda a legislação brasileira. Quase pueril, a alegação de que seus clientes foram atraídos pela conspirata porque delas participavam militares de alta patente, parece ter objetivo bastante plausível. Esperar o socorro de seus parceiros fardados cada dia cabe menos cogitar. As dificuldades judiciais até aqui enfrentadas pelos planejadores, financiadores, apoiadores, acobertadores e executantes do golpe frustrado só se ampliarão. É o que se tem visto, desde os atos preparatórios do dia da infâmia, 8 de janeiro de 2023. Tem sido fácil a atuação do Ministro Alexandre de Moraes, não apenas porque ele tem cultura juridica e experiência policial. Junta-se a essas desejáveis credenciais, o exibicionismo de golpistas pouco inteligentes. Sem que ninguém lhes pedisse, eles mesmos produziram as provas que dificultam a atuação dos advogados. Por isso, também, manter o devido processo legal e conduzi-lo a bom termo, com a também devida condenação dos culpados, se torna tarefa fácil até para diplomandos de bom curso de Direito. Ainda há alguns, sim!


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