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Sobre a reforma administrativa IV

À primeira vista, as medidas ora sugeridas inchariam as despesas públicas. Não é disso que se trata, no entanto. Porque a inclusão da reforma dentro de um quadro reformista mais amplo evitaria os efeitos danosos comuns em tentativas anteriores. As sucessivas reformas da Constituição quase nunca passaram de expedientes destinados a deixar mais confortáveis os governantes, não a atender às demandas da população e tornar menor a desigualdade econômico-social. A que mais se afastou desse destino foi a de 1988. Ainda assim, seu caráter democrático e a dose de inspiração social deram motivo aos arranjos que todo novo Presidente trata de providenciar, tão logo senta na mais alta curul da República.

Os problemas administrativos do Estado brasileiro não decorrem nem têm suas causas exclusivas no âmbito específico das atividades-meios. O suprimento de recursos financeiros para custear o funcionamento da máquina burocrática peca não apenas pela quantidade. A esse fator alia-se a disputa irracional pela distribuição desses recursos. Isso é problema afeto ao sistema tributário, à administração desse sistema e a certos vícios e valores ao longo do tempo estimulados e fortalecidos, quase sempre com o apoio das próprias autoridades. Nem se fale dos agravantes impostos pelo processo de financeirização, que transferiu para o Estado interesses que não são mais que ambições do setor privado. Assim, as políticas tributárias, longe de contemplar a redução das desigualdades de renda, promovem intensa e volumosa acumulação nas mãos dos gestores e proprietários privados. Esse, porém, não é tudo quanto reduz o aporte de recursos financeiros à máquina pública. Ao lado dos incentivos (que muito bem e justamente poderiam ser chamados de convocação à acumulação privada), esses segmentos sociais e econômicos são premiados com a desídia quanto à exigência de recolhimentos aos cofres públicos, que as leis tributárias preveem. Neste momento, basta dar dois exemplos contundentes. O primeiro diz respeito à comparação entre a dinheirama que escorreu para o setor dito produtivo, enquanto os mais pobres recebem auxílio emergencial sempre posto em discussão, como se se tratasse de um favor, uma esmola devida à generosidade dos governantes. Outro exemplo vem da comparação entre o déficit público e a dívida contraída – e não paga – pelo setor privado ao Erário. É certo que parte do débito é disputada no Judiciário. Mas, ao que se saiba, os números não são divulgados com a necessária clareza . Estes, por certo, teriam que ser discriminados entre o que já conta com sentença judiciária e ainda não foi pago e o que está pendente de manifestação do poder competente. Caberia, aqui, pedir tratamento isonômico aos devedores e o ajuizamento de sua insatisfação, com a prisão de pessoas determinada por sentença de segunda instância. Na área fiscal deveria acontecer o mesmo. O devedor seria obrigado, sob penas severas e pesadas, a resgatar o débito, passado o julgamento na mesma segunda instância. Ou a liberdade individual é menos importante que a propriedade de bens? (Continua).

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