Sobre a reforma administrativa – II


Pelo menos dois aspectos não podem escapar, na análise do projeto de reforma administrativa. O primeiro deles diz respeito aos seus fundamentos. A pretensão do Poder Executivo, por enquanto, não apresenta argumentos razoáveis, nem deixa evidentes as causas das alterações pretendidas. Não basta dizer que é exagerado o tamanho do Estado. É preciso justificar o uso de tal adjetivo, ainda mais quando se aponta ineficiência no atendimento de serviços públicos essenciais à população. Pelo menos, à maioria dela. Não é de hoje a crítica à má qualidade dos serviços públicos nas áreas da saúde, segurança e educação, mas não só nelas. As unidades de atenção primária e os hospitais não conseguem dar conta da demanda, muito menos de cumprir os louváveis objetivos que levaram à criação do SUS. Não obstante, a maior parte dos cuidados levados à população atingida pela covid-19 foi obra do sistema oficial. E, quando a rede privada foi chamada a colaborar, não o fez sem novos custos. Os recursos que no passado remoto ou recente deixaram de ser endereçados à saúde pública respondem, pela escassez, pelo número dos mortos que a pandemia já registra. Também revelam que, se o vírus não distingue entre ricos e pobres, os efeitos que ele determina o fazem. Cumpre lembrar, por oportuno, que também estabelecimentos privados de saúde, como as empresas de educação(?)buscam nos cofres públicos o financiamento de seus projetos empresariais. As autoridades públicas sabem disso e do quanto isso torna qualitativamente diferentes os serviços da rede pública, vis-a-vis a rede privada. Na educação, tanto quanto na saúde.

Nesse contexto, não há como admitir reforma que não se destine, em primeiro lugar, a melhorar a qualidade dos serviços públicos. Para isso são pagos os impostos que, mesmo sem constituírem a maior carga tributária do Planeta, devem retornar à população. Cada tostão desviado para o setor privado significa rebaixamento da atenção aos carentes, em benefício dos que podem pagar. Se alguém souber de alguma autoridade atendida pelo SUS, por favor, me informe. Óbvio que Suas Excelências têm mil razões para preferirem assim.

Por enquanto, nada se disse sobre criteriosa avaliação das carências dos serviços públicos, ainda que aqui e acolá possam ser facilmente identificadas inadequações exigentes de correção. É constatável a superpopulação de servidores nos quadros de algumas repartições do Estado. Tão certo quanto a carência de servidores em outros órgãos. Aqui, parece que a qualificação e o remanejamento seriam aconselháveis, mais do que o corte raso que o Executivo pretende. (Continua)

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