Sobre a reforma administrativa – I

Ao contrário do que afirmam os destruidores do Estado e seu séquito, julgo humilhantes os vencimentos pagos aos servidores públicos em geral. Para compensar, e com a tolerância, o aplauso e às vezes o estímulo desses mesmos detratores, são inventados mecanismos cujo resultado gera práticas como as rachadinhas. O que se finge fazer com uma das mãos, a outra compensa. Impede-se a remuneração justa a todos, para gerar privilégios de que alguns poucos são os beneficiários. Privilégios que, ao correr do tempo e da ponta do lápis, notamos mais onerosos para os cofres públicos. A variedade dessas prebendas é quase surreal: auxílio-paletó, auxílio-moradia, verbas de representação...e por aí vai.

Comparem-se os ganhos legítimos dos altos escalões do setor privado com os vencimentos dos altos servidores públicos, a começar pelo Presidente da República. Mesmo favorecidas tributária, fiscal, financeira e administrativamente com renúncia, perdão, dedução, subsídio e financiamento com juros reduzidos, as empresas reservam substancial parte de sua receita ao pagamento dos seus graduados. E, como a Lava Jato mostrou, a distribuição de propinas. Na outra ponta, trabalhadores dos quais se reduzem os benefícios e se nega até salário mínimo à altura do estatuído pela Constituição Federal.

Trata-se, dirão alguns, de dinheiro privado, resultante do trabalho de empresários e investidores. Eles e os que deles recebem propinas e agrados fingem ignorar com quanto a coletividade concorre para a criação, operação, manutenção e renovação das empresas. Os mecanismos tributários, fiscais, econômicos e administrativos bastam para evidenciar onde começam a desigualdade e a injustiça remuneratória. Enquanto avança o corte nos direitos conquistados pelos trabalhadores (no setor público e no setor privado), às empresas são oferecidas sempre mais amplas e maiores oportunidades de acumular exageradamente. Daí ser raro o caso de alteração patrimonial para empresários falidos. Às vezes, ocorre de as empresas serem encampadas pelo poder público, única forma de tentar a recuperação ao menos parcial do dinheiro saído de fontes estatais. E o falido passa bem, obrigado. Já aqui, uma evidência de que os investimentos privados são majoritariamente bancados pela coletividade, pelo dinheiro público. Ou seja, enriquecem uns, empobrecem os outros.

Em seguida, desabam a fúria e a condenação das lideranças empresariais sobre o tamanho do Estado. Situação semelhante à do carrasco, incomodado porque sua lâmina, cega, rompeu mais que o previsto o pescoço do condenado.

É conhecida a desigualdade registrada no País, e as lideranças de todos os setores o sabem. Os que dividem o bolo e ficam com sua maior parte também sabem quais as consequências disso sobre a vida da maioria. Por isso, e orientados por um egoísmo a longo prazo suicida, acham meios de recolher-se a caríssimos hospitais privados e matricular os filhos em estabelecimento empresariais que prestam serviços de (?) educação. Todos estes, como as empresas de saúde, financiados com polpudas verbas públicas.

Sendo assim, não vejo despropósito em defender a majoração de salários para os servidores públicos, dos presidentes dos três poderes aos da base, nos órgãos civis, tanto quanto nas forças armadas. No mesmo passo, a fixação do salário mínimo à altura de satisfazer as necessidades da família do trabalhador, fiel ao texto constitucional. A pirâmide sócio-econômica, avaliada sob critérios e valores minimamente humanísticos, mais que recomendar, exige isso. (Continua)

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