Sem passar das sandálias


A desatenção votada ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais vem crescendo e se aprofundando no País. Poucos, porém, se dão conta dos danos causados por esse fenômeno à segurança jurídica, do Estado e dos cidadãos. Manifestação transparente do caos jurídico primeiro, a seguir institucional, é o flagrante desrespeito a dispositivos constitucionais, logo seguido de agressões a todo o ordenamento jurídico. Somos frequentemente confrontados com decisões e condutas lesivas à ordem pública, comprometendo inclusive a necessária e republicana autonomia harmônica dos poderes. É certo ainda remanescerem da ditadura práticas inaceitáveis sob o Estado democrático de Direito. Constatá-las, no entanto, não exige admiti-las ou fugir a seu combate. Sobretudo pela influência da omissão na disseminação da crença em que o escrito na Constituição dispensa o enquadramento de todos, governantes e governados, nos limites lá estabelecidos. Mais, ainda, quando se trata de agentes públicos cujas funções e competência estão claramente definidas na Lei Maior.

A República, assente na divisão dos poderes, não pode dispensar reverência e submissão à harmonia entre eles, sendo o fio condutor os objetivos perfeitamente inscritos no artigo 3°. Para lá deve convergir toda a atenção, seja qual for a área de atuação do agente público. Isso exige firmar a inexistência de superioridade de um dos poderes sobre os demais. Aqui está o que se pode ver como resíduo da ditadura, quando meros avisos e portarias alteravam o conteúdo de leis de maior alcance. Estivéssemos atentos ao que dizia Eurico Gaspar Dutra, um general como tantos, seria menos traumática a relação entre os poderes. Se está no “livrinho”, como a chamava o militar eleito pelo povo, melhor para todos. Como0 dizia o advogado paraense Alarico Barata, atos prostitucionais desservem à democracia.

Tanto quanto se tem reivindicado o esgotamento de todas as possibilidades legais, até a coisa julgada, se deveria reivindicar o primado do “cada macaco no seu galho”. No mínimo, trazendo à discussão temas e problemas aparentemente explosivos, mas nem por isso toleráveis. Esse é o caso que se vem repetindo com frequência cada dia maior, ameaçando mergulhar o País em crise institucional permanente.

Preocupa-me, neste momento difícil, ofensa que considero grave à República, quando se ignoram a inconveniência e o desacerto de entregar às mesmas mãos a investigação, a produção de provas e o julgamento de processos, qualquer deles. Não é mais nem menos que isso o que pretende o Ministro Alexandre Morais. É desejável pôr fim às fake-news, como o é combater toda forma de corrupção. Mais, ainda, os ataques ao Estado democrático de Direito. Fazê-lo ao sabor de interesses e paixões específicos, todavia, é tão condenável quanto os atos que assim se diz combater. Na verdade, a longo prazo oferece riscos maiores, pois leva a descrer da possibilidade de resolver problemas sem arranhar as instituições e, de resto, a frágil e incipiente democracia por que muitos tanto se têm empenhado. Com genuíno espírito público uns; boa parte sem nenhum espírito, e ninguém sabe quantos, com espírito de porco.

Desses equívocos (?)conceituais decorrem verdadeiras aberrações, a mais evidente delas à autoatribuição de defesa da Constituição pelas Forças Armadas. Como disse recentemente o jornalista Reinaldo Azevedo, conhecida madalena arrependida, quem tem o canhão não tem opinião. Se o tivesse, institucionalmente, não haveria República. A cada indivíduo, fardado ou não, é assegurado o direito de opinião e expressão. Ao dispor de armas e - mais grave, financiadas com o dinheiro que todo contribuinte propicia -, deve entender-se vedado o uso desse meio, a não ser contra eventuais inimigos, em conflito com outro Estado nacional, ainda assim dependente da decisão do poder competente. No caso, o Legislativo.

Se os sapateiros não passarem das sandálias, já estaria de bom tamanho. Para a República, o Estado democrático de Direito e a sociedade.

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