Riscos

Para quem tenha um dia estudado sobre o fenômeno da decisão e de seu processo, sempre será sábio entender que não há decisão sem risco. Onde quer ela seja tomada, qualquer que seja o assunto envolvido. Filme de Domingos Oliveira - Todas as mulheres do mundo - deixou marcada em mim a percepção de que a escolha de uma alternativa implica a renúncia às demais. Arcar com os resultados, assim, deveria constituir o núcleo central das preocupações do que decide.

Sabe-se que decisão alguma sobre o que quer que seja, jamais chegará a ser tomadas sob risco zero. Quando a decisão afeta toda uma nação, e não um ou apenas alguns dos indivíduos, mais complexo é o processo que leva à escolha. Se direitos individuais e sociais estão em jogo, aí então é exigida maior atenção às circunstâncias que cercam e alimentam o processo decisório.

É assim que analiso os debates no Supremo Tribunal Federal do qual resultará a restauração do instituto da coisa julgada - ou não.

Há de reconhecer-se o casuísmo que levou a maioria dos membros da Corte à suspensão daquele instituto, único capaz de preservar o que se chama "presunção de inocência": ninguém é considerado culpado, a não ser...

A mais elementar compreensão da vida social desautoriza a permanência de preceito que parece ofensivo à tão desejada estabilidade social. Refiro-me a uma percepção que aparenta ser o norte de muitos que se dizem bons cidadãos: lei boa é a que pune meu adversário; se me pune, ela é injusta.

Vem daí o açodamento com que muitos desejam, cobertos de razão, ver extirpada de nosso convívio a corrupção de que nos fizemos campeões. A introdução de um dependente falso em nossa declaração de renda anual, o troco recebido a mais no supermercado, a propina paga ao guarda de trânsito - nada disso parece delituoso para quem o pratica. Pior, em geral são os que assim agem os que mais gritam nas manifestações de rua.

Pois bem, são esses os mesmos que desejam manter a ruptura constitucional que suspendeu o trânsito da coisa julgada nos tribunais. Até o dia em que eles próprios se verão diante das barras do tribunal.

Com todos os pecados que possam ter (e no caso brasileiro são incontáveis), Justiça e Parlamento devem ser respeitados e preservados. Menos como homenagem aos seus integrantes eventuais, mas como instituições capazes de impedir as ofensas aos direitos civis. Não é à toa que as ditaduras no primeiro momento sempre se voltem contra eles. Em seguida, quando não concomitantemente, à Universidade. Justiça, transparência e saber são os melhores antídotos contra esse mal social que ronda vários países.

Eleger parlamentares à altura de suas responsabilidades e funções eminentemente democráticas e alterar as formas de designação dos membros do Supremo será o melhor caminho.

Se os Ministros do STF têm o mínimo apreço pela democracia e respeito pela sua própria história, não há como manter a ofensiva à Constituição.

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