Res publica e emendas parlamentares

Valho-me do que aprendi em Teoria Geral do Estado, Direito Romano e Direito Constitucional, para tecer comentários que reputo oportunos, quando tanto se fala de dificuldades de caixa da União. A voz corrente, só não mais antiga que a Sé de Braga porque de lá vieram os europeus nos encontrar, simulam tratar-se de problema novo. Não é. Manda a boa fé dizermos faltar muito mais coisa, antes que falte dinheiro nos cofres públicos. Pelas outras carências é que se têm construído as dificuldades financeiras. A primeira delas, a absoluta ignorância em todos os escalões do que significa a república. É certo que nem todos foram alunos de Direito Romano. Os que o foram, vê-se há muito tempo, ou faltaram à maioria das aulas da disciplina ou não se interessaram por ela. Não seriam tentados, se bons alunos, a confundir patrimônio privado com patrimônio de todos. Penitencio-me: bons cidadãos, não apenas bons alunos teriam que ser. Se, guindados a uma posição de representação popular, entenderiam que o mandato outorgado por determinado número de eleitores não os vincula exclusivamente àqueles que nele votaram. A lealdade e o serviço devem ser prestados à República, não ao grupo de onde lhes saiu o mandato. Afinal, um Estado democrático e de Direito orienta-se por um sistema jurídico de que a mais alta expressão é a Constituição. Lá são organizados os poderes republicanos e estabelecidos os objetivos para os quais todos e cada um dos poderes devem convergir. De tal sorte que a harmonia se haverá de dar não apenas entre as

instituições, pois também afeta as unidades federadas e os interesses dos cidadãos que nelas moram. Sempre atendida a letra constitucional e posta a União a trabalhar em proveito de todos, não de um ou alguns dos Estados-membros.

Há enorme contradição, sempre que reclamamos do Presidente da República a superação de limites partidários ou ideológicos, porque ele preside a República, não apenas uma parte dela. Qualquer que seja, anime-se de que ideologia se anime, suas contas são devidas a todos. Para todos tem ele que governar. Proclamar isso e manter as tais emendas parlamentares constitui um paradoxo. Sobretudo porque o orçamento da União consagra e dá a tonalidade financeira ao país, entendido como sistema composto pelas unidades federadas. Aos parlamentares, portanto, caberia discutir o orçamento sempre tendo em vista o disposto no artigo 3° da Constituição Federal. Isso traria resultados mais efetivos para todos os cidadãos, onde quer que morassem. O contrário seria manter um sistema tribal, como ocorre com as emendas. Já nem me preocupo com o caráter demagógico, eleitoreiro e caritativo de que se revestem. Fiscalizar o bom uso dos recursos, dentro dessa lógica é o que de melhor têm a fazer os chamados representantes populares..

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