R E S P O N S A B I L I D A D E L E G A L

Orlando SAMPAIO SILVA (1)

“Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.”

Este é o caput de um artigo da Constituição da República Federativa do Brasil. O impedimento – impeachment - se corporifica mediante condenação do Presidente por crime de responsabilidade, sendo a Corte que o julga, o Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. A vaga da função presidencial, também, dar-se-á na ocorrência da morte ou da obtenção de licença.

Eventualmente, o Vice assume a Presidência, quando o Presidente se encontra no exterior, em viagem oficial.

Portanto, a substituição do Presidente, total ou “parcialmente”, em suas atribuições, por quem quer que não seja o seu substituto legal, sendo ou não o suposto substituto integrante do quadro de funcionários públicos, seja ele civil ou militar, é um ato ilegal, inconstitucional, que configura uma ação arbitrária, comumente denominada “golpe de estado”.

A Constituição, em seu Art. 84, parágrafo único, prevê apenas a possibilidade de o Presidente da República delegar a ministros de estado e a outras autoridades especificadas algumas das suas atribuições legalmente explicitadas. Trata-se de um ato volitivo do Presidente.

Se um Presidente da República, eleito democraticamente, apresenta sinais ou sintomas característicos de estados patológicos (sejam de doença física ou mental, sejam por retardo em sua evolução mental ou por estar afetado por um vírus epidêmico etc .), cabe ser-lhe concedida licença para tratamento da saúde (como ocorre com qualquer outro funcionário público). No caso de ser diagnosticado um estado mórbido grave que impossibilite o ocupante do cargo de Presidente da República de exercer esta alta função no governo (doença mental grave, moléstia infecto contagiosa, etc.), transcorridos os trâmites legais, deverá ser declarada a vacância do cargo. A vacância da Presidência da República é declarada pelo Poder Judiciário. A vacância também pode efetivar-se em decorrência da renúncia do Presidente da República. Em qualquer dessas possibilidades, quem assume, de imediato, a Presidência é seu substituto legal, o Vice-Presidente. Para essas eventualidades está prevista na Constituição a eleição de novo Presidente e, no caso de vagarem a Presidência e a Vice-Presidência, a nova eleição para os dois cargos (Art. 81).

O artigo 81 da Constituição estabelece as regras que regulam a eleição dos novos chefes do Poder Executivo, nos casos de vacância.

Os Ministros de Estado são pessoas escolhidas e convidadas para estas funções pelo Presidente da República, sendo os mesmos considerados autoridades nas áreas das competências de seus Ministérios. Eles integram a equipe de auxiliares imediatos da Presidência da República. Lembrar que o regime político adotado em nosso país, conforme a Constituição, é o presidencialismo.

Na hierarquia organizacional do Estado, o Presidente da República é o Chefe do Estado, e, no Poder Executivo, a autoridade imediatamente abaixo do Presidente é o Vice-Presidente da República, que também é eleito pelo voto direto dos eleitores.

Os Ministros de Estado, na hierarquia, se situam abaixo do Presidente da República e do Vice-Presidente. Ministro de Estado é cargo de confiança.

Um Ministro, na estrutura do Estado, em termos legais, não pode estar em uma posição hierárquica acima do Vice-Presidente, ser o chefe deste, estar hierarquicamente entre o Presidente e o Vice.

No caso concreto e específico do Brasil, no presente, qualquer Ministro, como, p. ex., o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, não teria a proteção legal, constitucional, para assumir atribuições do Presidente da República, estando este no Poder. Em qualquer dos casos previstos na lei, a substituição do presidente é da competência de Vice-Presidente.

Estas considerações de caráter jurídico privilegiam a prevalência da Constituição da República como a lei Maior do Estado. Independente das preferências e das posições críticas de cunho político ou ideológico que adotemos, devemos ser fiéis protetores, valorizadores e cumpridores da Carta Magna, sob pena de desvios no funcionamento do estado democrático de direito, com o risco de estarmos contribuindo para a efetivação de ações extra legais, que se configurem em golpes de estado e na instauração de sistemas autoritários, totalitários, ditatoriais.

É lamentável que os membros dos três Poderes da República, assim como a sociedade brasileira como um todo se vejam envolvidos em uma crise que contém em si a possibilidade de assumir esse porte de anomia institucional, a qual foi ampliada pela ameaça de demissão do Ministro da Saúde, exatamente no momento em que os brasileiros - assim como todos os povos do Mundo - se encontram sofrendo com o medo em face da possibilidade letal e de grave adoecimento que se coloca sobre todos, ricos, pobres e os da classe média, trazidos pela terrível tragédia da pandemia do corona vírus.

Este é um momento em que todos devem estar em concentração racional e objetiva, confiantes na ciência médica, obedientes às diretrizes preventivas e protetoras da saúde e da vida, na busca de atravessar e superar tão graves ameaças. Perturbar estas diretrizes, com diversionismos, rivalidades, e, sobretudo, com atitudes incompetentes e imaturas, as quais, nem por isso, isentam de ser imputado o agente perturbador, pode levar este personagem a ser responsabilizado perante os Tribunais nacionais e internacionais pela prática de atos criminosos contra o povo, atos genocidas.

(1) Sócio efetivo da UBE/SP e sócio correspondente da UBE/RJ.

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