Punga e traição

Concordo com o jornalista Reinaldo Azevedo quanto ao descabimento de mandado de segurança contra matéria ainda sem decisão do Congresso. Aprovado com escassa maioria de votos favoráveis, a PEC dos precatórios tem pecados graves, mas nem por isso logo removíveis, voltados contra outros dispositivos constitucionais e regulamentares. O primeiro desses, o que assegura a harmonia entre os poderes. Os outros, fórmulas esdrúxulas de alcançar condições propícias aos interesses do Poder Executivo, em franca e soez agressão ao próprio Parlamento. Não fosse, igualmente, inadmissível ofensa aos cidadãos. Tramitada em última instância (duas rodadas de votação nas duas Casas), aí então seria produtivo levar a matéria ao STF. Diferente dessa questão é o que se relaciona à liberação, por enquanto apenas empenhada, das emendas do relator, nome que se tem dado à criativa pungada sobre o caixa da União. Expressão pronta e acabada da prática do é dando que se recebe, esse procedimento tão típico do centrão justifica a imediata intervenção do Poder Judiciário, diante das agressões ostensivas a várias das exigências constitucionais impostas à administração pública. Sem maiores delongas, três saltam aos olhos de qualquer semialfabetizado – a imoralidade, a publicidade e a impessoalidade. Mesmo sem ser a primeira vez em que fatos dessa espécie entretêm os deputados, à frente de todos o próprio Presidente da Câmara, sempre haverá uma primeira vez. Que seja esta! Se os parlamentares não se dão o respeito exigível de um mandatário popular, que o Poder Judiciário os traga para os trilhos da decência, não importa quanto tempo estão descarrilados. Nem quantas as vezes em que traíram a vontade popular.