Pena de morte - há sim!

Proibida pela Constituição, e por isso ausente do Código Penal Brasileiro, a pena de morte está em plena vigência no Brasil. Não há quase um só dia em que um (às vezes, mais) brasileiro/s, em especial pobre ou negro ou homossexual ou indígena ou favelado é morto por agentes do Estado. Detentor do monopólio da violência, como aprendemos (ou aprendíamos) no Curso de Direito, o Estado implantou-a em toda a plenitude, mesmo ao arrepio da lição de Cesare Beccaria - não há pena sem crime que a justifique, nem crime sem prévia cominação legal. Pior, o Estado mesmo se incumbe de tornar impuníveis os que por ele são armados e pela Lei deveriam garantir a vida de todos, mesmo se legitimamente presos, legalmente processados, judiciosamente julgados, afinal condenados. Que vivemos um retrocesso, não há dúvida; resta saber a que século chegaremos.