Pela república!

Há tempos, advogo alterações no texto constitucional, nenhuma delas desvinculada do aperfeiçoamento da democracia. Ao contrário, o objetivo maior seria o de gerar mais respeito ao instrumento básico de qualquer sociedade obediente ao Estado democrático de Direito. Embora todas me pareçam necessárias, não há como negar o caráter fundamental de algumas, de que as demais seriam complementares ou subsidiárias. Por isso, tratarei aqui da que me parece a mais importante, dentro desses critérios. Refiro-me à estabilidade política, de que a impessoalidade no trato da coisa pública deve socorrer-se. Não basta encontrarmos essa exigência inscrita como um dos princípios da administração, para vê-la atendida segundo a conveniência e o interesse da coletividade. Há momentos, como os que estamos vivendo, em que o exercício da Presidência muito se aproxima da condução dos negócios na monarquia. Pior, retrocedida aos tempos do absolutismo. Isso exige, impõe até, garantias constitucionais aptas a limitar os poderes presidenciais. Não se pense que será fácil levar à prática tais alterações, tão conhecido o autoritarismo de boa parte de nossas lideranças políticas. A meu juízo, porém, nada fazer é mais nocivo que tentar fazê-lo.

A primeira proposta consiste em impedir a produção de Emendas Constitucionais em dispositivos ainda não esgotados, ou seja, sem que se tenham posto em vigor as leis complementares a que se refere o próprio texto constitucional. Como avaliar o êxito/fracasso ou a sabedoria dos preceitos inscritos na Lei Maior, se permanece lacunoso o caminho que eles abriram? Aí já estaria boa razão para bloquear a facilidade com que se altera a Constituição. Mesmo assim, isso não é tudo. Nem sequer tem força suficiente para barrar a imposição de verdades, interesses e caprichos de quem ocupa o primeiro posto político do Pais. Daí me parecer de bom alvitre levar a sério o juramento prestado pelo Presidente e seu vice, na ocasião da posse de ambos. A Constituição que juraram defender e cumprir não deveria admitir alterações promovidas por eles mesmos, se não respeitadas regras pouco flexíveis e mediante vigorosa justificativa. Em primeiro lugar, a possibilidade de os interesses e desejos pessoais predominarem encontraria resistência na proibição (sim, proibição!) de emendas constitucionais para vigorar durante o mandato do que pôs as mãos sobre ela, em juramento. Essa seria a regra geral. A exceção estaria na abertura de oportunidade, sempre que o Executivo encontrasse obstáculos inexistentes ou imprevisíveis à época do juramento. Para esses casos, valeriam as exigências acima anotadas, além da situação atípica. Exemplifico: a pandemia seria bom argumento para alterar a Constituição, não quanto à impunibilidade de que cogitou o governo, faz alguns dias.

Quem se candidata à Presidência, presume-se saber algo sobre a realidade do país que deseja governar. Também é exigível que conheça as regras às quais está sujeita sua ação, se e quando instalado no poder. O contrário é pôr o candidato e os interesses por ele representados acima da Carta Magna.

Este, creio, é tema que dá boa matéria para discussão séria e republicana. Difícil é encontrar quem a deseje.

Vamos nessa!

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