Outro ponto

Considerado o esquecimento da ordem contida no artigo 3° da Constituição-cidadã, refiro-me agora à preocupação com os direitos humanos, destacada por Oded Grajew. Penso não ser gratuita nem leviana a inclusão desse item no que considero um projeto de nação, não apenas uma proposta de governo. Ao contrário, em nosso caso é ponto indissoluvelmente ligado ao caráter democrático a que aspiramos e estabelecido no documento mais alto da ordem jurídica. Em alguns aspectos, retrocedemos nos últimos dois anos ao período mais trevoso de nossa História. Aquele que vigeu de1964 a 1983, durante o qual foram suspensos os direitos individuais, em nome de uma segurança dita nacional, excluídos dela os divergentes da ordem imposta pelas armas. Trabalhadores, intelectuais, artistas, políticos e todo e qualquer cidadão poderia ser preso sem culpa formada ou mandado judicial, sujeito ao arbítrio de qualquer esbirro do regime. Não raro, era torturado e morto nos porões, quando não metralhado na rua, flagrado ou não em ato considerado ofensivo à ditadura. Os exemplos são abundantes, os documentos também. Não haverá projeto democrático, a permanecer o ambiente político atual, em que os porões da ditadura foram substituídos pelo absurdo despudor. A autoridade máxima faz questão de proclamar seu desprezo pelos direitos humanos, como a confessar-se destituído do mais elementar requisito de humanidade. Uma última palavra: sem respeito, cultivo e proteção dos direitos humanos, toda tentativa de reverter à democracia que, de forma claudicante e tímida, temos buscado, não se chegará a um projeto de nação.