OS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. AS FF.AA. E O PODER MODERADOR


Orlando SAMPAIO SILVA


O povo brasileiro vivencia uma democracia liberal em um sistema republicano de governo. Uma das características principais desse sistema político se encontra na existência de uma Lei Maior, que define o regime político adotado pelo país e estabelece a estrutura funcional do Estado. Esta Lei Maior é a Constituição Federal, a Carta Magna, que é elaborada por representantes do povo eleitos livremente por eleições diretas com a missão constituinte específica.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), estatui, em seu Art. 1° - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Como se constata, os dois primeiros artigos da Constituição definem e estabelecem com clareza o nosso sistema político democrático e a estrutura dos Poderes da União, que devem atuar e funcionar de forma independente e harmônica entre eles. Isto é uma democracia liberal. Nenhuma ditadura, de esquerda ou de direita, civil ou militar se organiza e é regida por ditames legais como os acima expostos. Esta incompatibilidade se encontra no simples fato de tratar-se de sistema político totalitário, que pressupõe, por definição, a supremacia sobre os demais de um dos Poderes, o Executivo, sendo este gerido por um governante que não é escolhido por eleição direta pelo povo, e que se instala no Poder como um ditador. Em geral, os ditadores conquistam o Poder mediante um golpe de Estado.

Completando aquele elenco de ditames definidores da democracia brasileira, o Art. 5° da Constituição, reza: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [e seguem-se os itens que esmiúçam minuciosamente estes direitos]. O Art. 6O – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. E o Art. 14: - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: [vêm os detalhamentos].

Com estes valores políticos humanísticos e de grande pureza ética, o sistema político e a estrutura do Estado Brasileiro são definidos e delineados em nossa Constituição. O Estado e o Governo, enquanto instituições, têm suas razões de ser e suas funções públicas porque existem a nação e o povo, sendo este, no Brasil, o conjunto crescente de 210 milhões de pessoas, das quais emana a essência do Poder e a razão de sua existência. A nação e o povo não foram “instituídos” para o Estado e para o Governo; estes foram instaurados para servir à nação e ao povo.

No Estado Democrático Brasileiro existem (apenas) três Poderes da União, e a Carta Magna define as funções e competências de cada um destes Poderes. A Constituição do Império (1824) previa a existência de um quarto Poder, o Moderador. Este Poder não era atribuído ao Governo Imperial enquanto tal e em sua complexidade; ele era da competência do Imperador individualmente. Existia no país um sistema monárquico parlamentarista, de modelo semelhante ao existente na Inglaterra e em outros países europeus dos nossos dias. No entanto, apesar do Imperador Pedro II ser muito criticado e combatido preferencialmente pelos políticos republicanos, parlamentares, nas últimas décadas de seu governo, o Chefe do Estado não se fez valer de seu Poder Moderador. Ele cultivava o espírito da democracia e assim foi mesmo durante a campanha republicana.

No sistema republicano brasileiro, estão presentes os “freios e contrapesos”, sistemática dinâmica e de controle que atua no funcionamento dos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Os três Poderes exercem um controle moderador com reciprocidade, sem a predominância de um sobre os outros. Os legisladores são eleitos pelo povo; o Presidente da República, também. Estes são dois Poderes políticos. O Judiciário é um Poder apolítico, que age para fazer valer o império da Lei. É o Poder que julga em nome da Lei, faz Justiça. O Supremo Tribunal Federal-STF é o cenáculo de juízes que fica no ápice do Poder Judiciário, porque ele é o responsável pelo respeito e fiscalização, e pelo cumprimento e obediência à Constituição. O STF efetiva o controle jurisdicional de constitucionalidade. Na prática do princípio de independência e harmonia entre os Poderes e no exercício do sistema de recíproco controle democrático, os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, entre pessoas de notório saber jurídico, após terem seus nomes aprovados pelo Senado. O Senado, sob a presidência do Presidente do STF, assume função judicante ao julgar Presidentes da República, nos processos de impeachment. O Presidente da República tem a competência de legislar, mediante Decretos, sobre matérias previstas na Constituição. É com este sistema teórico com eficácia na prática da ação do Estado, com este sistema eivado de valores democráticos, que os Poderes da República agem, de forma independente e harmônica, na dinâmica de um autêntico Estado Democrático de Direito. Os Poderes atuam, com sabedoria, sem a ambição de supremacia de um sobre os demais, cada qual na área de suas competências, para assegurar a gestão do governo, da administração da coisa pública, em benefício da nação e do povo, assegurando, com equilíbrio, o sistema democrático. É desta forma que funciona o espírito do sistema moderador em uma república democrática.

Há quem veja nas disposições constantes do Art. 142 da Constituição a configuração de um poder moderador que estaria atribuído às Forças Armadas. Estas são entidades do Estado Brasileiro e sua função precípua é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, ou seja, os Poderes Legislativo, Executivo e o Judiciário. Marinha, Exército e Aeronáutica podem ser chamados por qualquer destes três Poderes para garantir a lei e a ordem. Estas atribuições não configuram a existência de um poder moderador em nosso país previsto na Constituição da República. As FF. AA. atuam, nesses casos, como entidades delegadas. O legislador constituinte não teve a intenção de, com estes dispositivos, restaurar esse poder que existiu no Brasil Império. Se a intenção fosse esta, o Congresso Constituinte teria instituído este quarto poder ao lado dos demais. Não o fez.

Ressalte-se a organização político-administrativa e as competências dos Poderes da República. O Art. 18 da Constituição estatui: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Notar para a caracterização federativa expressa, quando está estabelecida a autonomia entre as entidades político-administrativas.

Vejam-se as atribuições constitucionais dos três Poderes da República. No Título IV da Constituição – Da Organização dos Poderes, em seu Capítulo I, constam as disposições sobre o Poder Legislativo, e nos Artigos 48 e seguintes até o 52, encontram-se as competências constitucionais das duas Casas do Congresso, estando prescrito que o Congresso faz as leis, que podem ser sancionadas ou vetadas pelo Presidente da República e que, neste último caso, o veto é submetido à aprovação ou não dos legisladores. O Poder Executivo dá publicidade às Leis.

Como se percebe, neste caso dos procedimentos para a elaboração das leis, também se encontra a coparticipação harmônica e independente dos Poderes Legislativo e Executivo.

O Capítulo II trata do Poder Executivo e o Art. 84 contém especificadas as competências do Presidente da República na administração da coisa pública. O Capítulo III se refere ao Poder Judiciário e o Art. 92 estabelece quais são os órgãos deste Poder. O Art. 102 estabelece a “guarda da Constituição” como a competência precípua do Supremo Tribunal Federal, e as demais atribuições jurisdicionais decorrentes.

Estão rigorosamente estabelecidas, na Constituição a divisão dos três Poderes da República, suas competências específicas, a ação harmônica e independente dos mesmos e a reciprocidade de controles possíveis entre eles. No Estado Democrático de Direito da República Brasileira há um equilíbrio entre os Poderes, nenhum é superior ao outro, todos atuam visando o bem de todos na sociedade.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo são entidades caracteristicamente com configurações políticas. O Judiciário é um Poder em essência apolítico, que julga de conformidade com a ordem constitucional e a legislação ordinária. A Constituição Brasileira não prevê a existência de um poder moderador. Os três Poderes da República atuam independente e harmonicamente, estabelecendo integração e controles recíprocos entre eles, nos termos da Constituição. As FF. AA. são entidades permanentes e regulares do Estado Brasileiro. Elas não são parte de governos. Se as FF. AA se envolvem com os governos, elas podem ser também responsabilizadas pelos deslizes e erros praticados pelos governantes. As FF. AA não ganham, nem perdem eleições; as funções de Comando são ocupadas segundo critérios internos da hierarquia e de conformidade com os Regulamentos militares. O Presidente da República e os Deputados e Senadores são eleitos, em processos políticos, para o cumprimento de mandatos de quatro anos. Com os embates da política, Presidentes da República e Legisladores passam pelos Poderes e saem. As Forças Armadas não têm este caráter político temporário, seus integrantes são profissionais, são servidores de carreira. As FF. AA. não pertencem a governos, que são passageiros, elas são, por definição, entidades do Estado, e são permanentes. Os políticos passam, as FF. AA. ficam no cumprimento de sua missão precípua de defesa do país.

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