O que está em jogo – e nem todos sabem


Muita gente ainda não se deu conta do cerne da questão que envolve o recuo do STF, na interpretação da prisão em segunda instância. Qualquer que seja a razão, o dilema está na exigência de obedecer a Constituição ou ignorá-la. A interpretação equivocada, em ato de ostensivo casuísmo, não pode persistir. Cabe, então, alterar o dispositivo constitucional. E nem sei se sua condição de cláusula pétrea pode ser objeto do poder constituinte derivado. Não se deve excluir, portanto, a hipótese de reserva ao poder constituinte originário.

O abandono do conceito de coisa julgada correspondeu menos ao desejo de ver a Justiça imperar que à tendência autoritária e vingativa das pessoas. Que os ignorantes das questões jurídicas não deem a menor atenção e obediência aos ditames constitucionais, até se admite. Afinal, a ignorância os impede de avaliar com sabedoria assunto tão específico. Inadmissível, porém, é ouvir e ler de pessoas que se jactam de sua escolaridade o que tem sido escrito e falado a respeito do assunto.

A coisa julgada, diz a melhor doutrina, é aquela cujo processo esgotou todos os expedientes judiciais cabíveis. Em palavras cabíveis na cabeça dos que não a têm reduzida em sua capacidade de raciocínio: o devido processo legal sobre o qual não há mais a menor probabilidade de ser apreciado.

Não é o caso dos processos provocados pela Operação Lava Jato, mas não só por ela. No caso dela, chama a atenção a inobservância do que se chama “devido processo legal”. Todos sabemos do grau de poluição comprometedor desse salutar princípio, tanta a promiscuidade que fez de juízes partes interessadas e de agentes da defesa da sociedade subordinados dos magistrados.

Não é de hoje a ciência da quantidade absurda de recursos judiciais estatuídos nas leis brasileiras. É preciso, realmente, eliminar de nossa legislação mais este traço, um a mais, a agravar a diferença entre cidadãos que dispõem de recursos para pagar advogados ad aeternum, e os outros, a maioria dos quais sendo assistida pela Defensoria Pública.

Igualmente, não pode ficar de fora de consideração a forma como são compostos os escalões do Poder Judiciário. Por que aceitar pacificamente a nomeação dos magistrados por outro poder, não pelo poder a que pertencem?

Em todos os casos, a nomeação deveria dar-se em processo exigente do cumprimento dos requisitos (nem sempre obedecidos, diga-se logo) exigidos para a ocupação do cargo. Ao final, reduzido número de profissionais do Direito (magistrados de origem ou não) concorreria aos postos, pela forma que a Lei determinar. Aqui, sem a interferência de qualquer outro poder. Não acredito que a OAB, por exemplo, não tenha condições de propor algo que assegure sua posição e promova à condição de Ministro do STF dos melhores de seus quadros profissionais.

Tudo o mais que não mexa com a forma como se compõem os colegiados de julgamento do Poder Judiciário parece-me paliativo. Seria de bom aviso, ao meu juízo, começar pelo começo. E o começo pode ser esse.

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