Mercado político


Entenda-se a necessidade de o Poder Executivo alinhar força parlamentar capaz de assegurar a aprovação de projetos de seu interesse. Isso não autoriza, todavia, qualquer prática semelhante ao toma-lá-dá-cá, desta vez mais escabroso. Sem a divergência, sequer precisaríamos de democracia. Esta, sabe-se, foi a forma encontrada para dirimir conflitos, administrá-los e conduzir a sociedade de classes. Ora, a formação de maioria parlamentar, portanto, é saudável, desde que não transforme o que deve ser compromisso com um programa de governo, em objeto de compra e venda. Nesse sentido, o sistema parlamentarista parece estar mais próximo de cumprir o figurino republicano. Constatada a impossibilidade de a liderança do partido majoritário obter a aprovação parlamentar e constituir o gabinete, o que fazem os Presidentes dessas repúblicas? Deixam os políticos à vontade, até a exaustão. Baldado o esforço, o parlamento ė dissolvido, advindo daí a convocação de novas eleições parlamentares. Cabe à liderança da hoste vencedora organizar o novo gabinete. É o momento em que pontos constantes do programa sufragado servem de base à atração de apoio parlamentar. Óbvia a necessidade de serem flexibilizadas as propostas, seja do partido vencedor, seja do programa de cada um dos partidos em negociação. Onde me parecem estar os entraves a práticas menos vergonhosas que as que se tornaram características da ação de nossos políticos? Em primeiro lugar, o fato de ser presidencialista nosso sistema. Em decorrência disso, a confusão - às vezes motivada pela desatenção, outras pela má-fé das lideranças – entre governo e Poder Executivo. Na República, tradicionalmente e, no caso brasileiro, constitucionalmente, nenhum dos poderes supera ou subordina o outro. Cada qual tem seu campo de competência e atuação claramente definido. Também nenhum deles pode ignorar o artigo 3° da Constituição Federal, uma espécie de fio condutor. Ao discriminar sobre os objetivos republicanos do Brasil, esse dispositivo oferece a bússola que orientará as políticas nacionais e os poderes aos quais estão vinculadas as ações de todos eles. Ou seja, as bases da independência e da autonomia do Executivo, do Legislativo e do Judiciário encontram-se suficientemente claras.

O segundo ponto resulta da frouxidão com que a Justiça Eleitoral administra a política partidária. Principalmente, no que concerne à vinculação das siglas com programas que lhes sejam típicos. A comparação entre programas registrados na JE o atesta. Por isso, a multiplicação de partidos sem a indispensável diferenciação entre suas linhas programáticas. Assim, o descompromisso leva à transformação do apoio político em mera moeda de troca. Hoje, como sempre. Veja-se, por exemplo, como têm sido tratados os raros casos apreciados de recorrente infidelidade partidária. O alinhamento no quadro de um partido, nesse contexto, atende apenas ao oportunismo e à ambição pessoal ou a interesses ainda mais nocivos. Mesmo o Partido dos Trabalhadores, um dia saudado como rigoroso e inflexível, rendeu-se a essa prática malsã.

Desse modo, a tentativa de atrair apoio não é, em si mesma, um pecado. Poderia até ser tomada como consequência do propósito de governar para todos, ou para a maioria. Quando, como hoje, tem o objetivo de impedir a apuração de supostos ilícitos cometidos pelos governantes e seus círculos mais íntimos, aí passa a ser tão – e claramente – delituoso quanto os atos cuja apuração a compra de parlamentares tenta evitar.

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