Mentira ordinária


Pode um parlamentar criticar a Constituição Federal? Além disso, pode o líder do governo na Câmara dos Deputados reclamar do que lhe parece excesso de direitos em contraposição ao que considera escassez de deveres do cidadão? Creio que uma coisa e outra são cabíveis e legítimas, tratando-se de temas e preocupações diretamente vinculados ao exercício de mandato parlamentar. A análise das circunstâncias, da oportunidade e dos argumentos exibidos pelo deputado Ricardo Barros exige, portanto, leitura mais ampla e reflexão menos apaixonada. Se cada homem é ele em suas circunstâncias – como propõe Ortega y Gasset -, há que atentar para o cenário em que se insere e quais as relações por ele mantidas com os elementos que integram esse cenário. Ricardo Barros não é um deputado como os outros, pelo simples fato de que é a voz e a presença do Chefe do Poder Executivo, na um dia chamada Câmara Baixa. Não é pouco, convenhamos, na estrutura do poder. Não sendo fenômeno natural o exercício da liderança do governo, Ricardo Barros pode não ser líder, apenas estar no posto. É circunstancial, portanto, sua condição de líder. Importa pouco e não vale um tostão furado a alegação de que fala em nome pessoal. As coisas ditas com essa característica devem guardar-se para a intimidade, não para pronunciamento público. Ademais (aqui, outra circunstância nada desprezível), as declarações do líder de Bolsonaro na Câmara foram divulgadas simultaneamente à deslegitimação do Poder Judiciário, como a proclamou o próprio Presidente da República. Não é menos que isso o que transparece no desejo de ver fora da apreciação judicial a obrigatoriedade ou faculdade da vacinação contra a covid-19. Uma espécie de capitis diminutio, a estabelecer as quatro linhas do campo onde a Justiça pode atuar. Em suma, uma agressão das mais autoritárias, dentro do processo de crescente usurpação do Poder, em desrespeito aos princípios constitucionais. Atuando muitas vezes preventivamente e provocado, ao Poder Judiciário sempre há de caber a competência para resolver controvérsias, sejam quais forem as partes envolvidas. Vale lembrar uma das muitas causas do emperramento dos procedimentos judiciários, causando absurda lerdeza na prestação dos serviços de distribuição da Justiça à população: as constantes e crescentes ofensas praticadas pelo Estado, em todos os seus níveis, aos jurisdicionados. Admita-se que uma coisa – o pedido de nova Constituição – e as restrições ao Poder Judiciário, como as quer Jair Bolsonaro, não se combinem. Ainda assim, é prioritário dar atenção aos numerosos dispositivos constitucionais que, mais de três décadas em vigor, ainda estão por ser completados. Só isso equivaleria a uma séria e profunda análise das virtudes e vícios abrigados na Constituição que Ulysses Guimarães chamou cidadã. Tão grave quanto a omissão proposital aqui denunciada, a conduta dos órgãos de comunicação, informando a população com o uso descarado de fake-news. Não é outra coisa informar que a Constituição de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte. Neste caso, trata-se de mentira das mais vergonhosas, que nem a serenidade nem a elegância permitem ignorar. Nem sempre a falta de memória corresponde a uma enfermidade. Ocorre de muitas vezes ser proposital, não sendo menos que providência bem estudada e com fim claramente planejado. A Constituição de 1988 foi elaborada por um Congresso ordinário (qualquer o sentido dado a este termo), eleito com a finalidade de produzir leis, como se sabe, em todo caso submissas à chamada Lei Maior. Senado e Câmara dos Deputados, em manobra casuística tão ao gosto de nossas elites predadoras, travestiram-se de roupagem adquirida em brechó, não do poder originário que uma Assembleia Nacional Constituinte traz consigo. O risco de uma ANC vestir-se com roupas de butique não elimina a sabedoria de tê-la dotada do Poder originário, sem o que, em todos os sentidos, será ordinário o seu produto.

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