Medidas atentatórias

Mais atentatórias aos direitos do cidadãos que provisórias são as medidas com que o governo - o atual e todos os demais, desde a CF de 1988 - pretende governar. ínfima minoria delas satisfaz o caráter emergencial estabelecido pela Lei Maior. A OAB prestaria enorme serviço (mais um) aos brasileiros, se tivesse pronto pedido de anulação ao STF, sempre que editada toda MP. Já que o Congresso Nacional colhe alguns benefícios da prática lesiva à sociedade, o jeito é a OAB reafirmar sua conhecida posição em defesa da democracia.

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