Liberdade de expressão e fake-news


Muitas vezes tangidos pela urgência, somos levados a decisões das quais nos arrependemos. A pressa, inimiga da perfeição como diz a sabedoria popular, gera consequências danosas e torna mais difícil o encontro da solução do problema. Enquadro nessa situação a lei que pretende inibir as práticas criminosas com o uso das redes antissociais. Ninguém ignora a influência delas no resultado das eleições presidenciais, aqui como em outros lugares. Nem a disseminação de mensagens agressivas dirigidas àqueles dos quais discordamos. Mais grave, ainda, quando a infame tarefa mobiliza gabinetes do ódio. Para a grande maioria dos cidadãos, os de bem e os de bens, já está mais do que provado o prejuízo causado pelo mau uso desse excelente instrumento de comunicação, para a democracia. Qualquer ofensa aos direitos individuais é incompatível com a sociedade livre que a maioria proclama desejável.

O que é uma sociedade livre, portanto, traz ao debate conceito fundamental que nunca será aconselhável ignorar. Refiro-me a um dos aspectos fundamentais das liberdades a que tem direito toda pessoa – a de expressar-se conforme suas convicções. De nada adiantaria ao ser humano dispor da capacidade de pensar, se tal pensamento permanecesse preso à consciência do indivíduo. Neste caso, a liberdade de expressão assegurada em todas as constituições democráticas responderia a uma necessidade humana.

Aqui, então, repousa a complexidade do problema a que se refere o Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Como estabelecer regras que, a um só tempo, assegurem a livre manifestação do pensamento e a proteção do direito de cada um e de todos os indivíduos? Esse parece-me o cerne da questão em causa.

Porque vivemos em sociedade, frustra-se toda tentativa de oferecer interpretação absoluta a qualquer dos direitos que a sociedade moderna conquistou. Sendo – ou devendo ser – a legislação a forma de impedir o reinado da força quando divergências se apresentam, e sendo a sociedade de classes marcada por riquíssima variedade, frustrante será qualquer tentativa de impor a prevalência de uma sobre as demais classes sociais. Pelo menos, se a democracia nos parece desejável.

É preciso, pois, entender em primeiro lugar quais os limites a serem impostos a todos, para que também todos se vejam protegidos. É a antiquíssima e célebre sentença aprendida no Direito Romano: o direito de um acaba, onde começa o direito do outro.

Penso haver risco de sacrificar a liberdade de expressão, com a aprovação de uma lei sobre as redes antissociais. Tanto quanto estou convencido de que o poder público tem o dever de prevenir, coibir e punir as maldades que tais redes estimulam, produzem e disseminam. Sintetizo: a experiência revela quão danoso à sociedade tem sido o uso das fake-news, por isso exigentes da intervenção enérgica do Estado. Pelo Legislativo, criando normas legais adequadas; pelo Executivo, cuidando para assegurar o cumprimento da Lei; e do Judiciário, interpretando a Lei e punindo os que dela se afastarem.

Do modo como o tema vem sendo tratado, e do açodamento que cerca a tramitação da matéria, não teremos mais que um conjunto de regras destinadas a convocar à sua persistente infringência. Parece-me despropositado opor às restrições que o Parlamento busca a existência, na legislação em vigor, de punição para os crimes contra a honra. Não se esgota neles o vasto território em que as fake-news interferem. Além do que, as redes são fenômenos superveniente à legislação penal. Precisamos já por isso - mas nem só - de oportuna atualização legislativa.

Manter a liberdade de expressão e impedir a frustração da democracia é a equação. Como fazê-lo? Eis o problema a resolver.

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