Jurídico ou ético - ou ambos?

Fenômenos sociais ambos, nem sempre o ato político converge para - ou consuma - o ato jurídico. Ou, como comentaremos, injurídico.

Um dos mais requisitados advogados brasileiros não vê onde se possa atribuir a prática de qualquer delito ao ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. O ato para o qual ele se preparara – e muito mal -, não passou da intenção. E, como se diz nas rodas jurídicas, “pensiero non paga gabella”.

Janot, segundo confessou, foi ao Supremo Tribunal Federal com o propósito de assassinar o Ministro Gilmar Mendes e, depois, suicidar-se. A mão que pesou sobre seu ombro – disse-o ele -, impediu-o de matar o magistrado. Também poupou a vida dele mesmo, Janot.

Do ponto de vista exclusivamente jurídico, Kakay tem razão: ocorreu algo absolutamente fora do alcance da lei penal. Com a agravante de só mais de dois anos depois do fato, ter ele chegado ao conhecimento público. Por confissão do protagonista.

Qual o delito que se pode imputar ao ex-Procurador-Geral? Se a mão invisível só o tivesse tocado após empunhar o revólver, a ameaça estaria consumada, fosse qual fosse o resultado. Seria difícil caracterizar a tentativa de homicídio, mas a coação penso se teria configurado. O constrangimento de Gilmar Mendes poderia levar Janot a um processo penal. Não foi o caso.

Resta, portanto, avaliar a quase-trágica visita do então titular da PGR à mais alta corte de Justiça do País, de outra perspectiva. Daquela que tem a ver com a Política e à Ética. Neste caso, cabe formular juízo envolvente da saúde mental do visitante. No limite, Rodrigo Janot poderia ser considerado inimputável. Isso, porém, refletiria sobre seus atos como Chefe da PGR. Absurdo, portanto inadmissível, considera-lo no gozo de boa saúde, quando processou os denunciados pela Lava Jato, e desequilibrado mental, quando alimentou a hipótese de matar um desafeto. Seria viável, assim, anular todos os seus atos, e não só os que têm relação com as atividades compartilhadas por Sérgio Moro e Deltan Dalagnoll.

No mínimo, as consequências da confissão, não mais do ânimo frustrado, mas da visita a Gilmar Mendes, se colocam no âmbito da Ética. Servidor público, a Rodrigo Janot aplicam-se as normas aplicáveis a outras categorias do funcionalismo.

A oportunidade que nem os advogados de defesa dos acusados lograram, cai-lhes no colo, como presente do acusador maior.

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