(I)Licitações

A Lei n° 8.666/93, das licitações chamada, tentou ou pelo menos pretextou assegurar transparência, austeridade e outras alegações de igual índole, à aplicação dos recursos públicos. De certa forma, reduziu a probabilidade de desvios e do mau uso dos impostos pagos pelo contribuinte. Este, porém, dotado de escasso apreço pelo interesse coletivo, sempre encontra formas de burlar as leis. Até o limite de organizar empresas interessadas em negociar com os órgãos públicos. E enriquecer seus parceiros instalados nos gabinetes oficiais. Em certo momento, os representantes desse conluio público-privado passaram a atribuir à lei 8.666 a responsabilidade pelo atraso na execução de obras ou a entrega (quando isso ocorria) dos materiais adquiridos. Mesmo os arraiais científicos embarcaram na onda, até o ponto de pedir a revogação da Lei. Nesta, no entanto, estavam dispositivos capazes de remover obstáculos causados pelas peculiaridades do objeto da aquisição. Saber – e querer – usa-los é o que caberia. Agora, aguarda a sanção presidencial o projeto de lei n° 4.253, já chamado Nova Lei das Licitações. Segundo se lê, tal diploma legal (desculpem-me o jargão enferrujado) substitui, além da lei de 1993, a de n° 10.520/2002, dos pregões, e o Regime Diferenciado de Contratações, Lei n° 12.462/11. Também pelo que se tem lido, o fulcro do projeto aprovado está no agravamento das penas. Corruptores e corruptos ficariam mais tempo privados da liberdade, se e quando a condenação viesse a ocorrer. Seria ingênuo imaginar eficácia nessa providência, como o cotidiano revela em toda parte, pelos rincões deste infelicitado país. Entre uma inovação aqui e acolá, destaquem-se duas delas, pelo que podem prometer e iludir. Além do que manifestam de antemão. A primeira, o seguro obrigatório, na falsa expectativa de que as obras, serviços ou materiais objeto da licitação e seu correspondente contrato estarão financeiramente imunizados contra o fracasso. Pode-se, louvados em fatos e crentes na criatividade dos agentes públicos e privados, imaginar o equívoco, se não algo mais grave, embutido no seguro. Primeiro, o fato de que os custos decorrentes serão somados ao orçamento proposto. Neste caso, ganhará mais uma vez o mercado financeiro, senhor de tudo e de todos. A outra ilusória, mas nem tanto, providência diz respeito ao diálogo competitivo. Seria de rir, não fosse a tragédia em que isso se traduz. Nada mais nada menos que a cobertura legal para o fatiamento de territórios e campo aberto a toda espécie de bandalheira. Esse diálogo tem nome, e não é de hoje. Até por ter sobrevivido a quantas vezes se tenha protestado combater a corrupção. O pacto entre empresas, muitas delas alugando sua razão social apenas, para consumar o assalto aos cofres públicos. Torna-se legal, portanto, o que antes era crime. A propósito, prática que se tem repetido e multiplicado, como o número de mortos pela covid-19.

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