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Falando sério

Sejamos francos! Quantos brasileiros são capazes de dizer dos resultados positivos das agências reguladoras? Ou porque não haja levantamentos e análises referentes ao assunto, ou por insuficiência na divulgação, o fato leva a admitir terem tais agências protegido mais as entidades reguladas, que a população. Nesse particular aspecto, números divulgados pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor dizem o contrário. Há, porém, um caso curioso, dado o envolvimento do próprio Poder Legislativo. Refiro-me, em especial, ao projeto ora em tramitação na Câmara dos Deputados, visto como revogador de dispositivos importantes da chamada Lei da Ficha Limpa. Não sem que antes os senhores ditos representantes populares tenham (se é que já o conseguiram) anistiado-se a si próprios. Uma das funções e prerrogativas do Poder Legislativo é a fiscalização das atividades do Poder Executivo. Tudo, como pelo menos se presume deva ser numa democracia, em benefício da coletividade. Uma espécie de autoridade reguladora no seu sentido mais amplo. E mais forte, pelo caráter de que se revestem as leis - o tal arcabouço jurídico, com frequência posto a serviço de pessoas, pequenos grupos ou os que de fato mandam no País. Se vem daí, da sede de um dos três poderes republicanos, esse papel a que corresponde sua ação reiterada, como exigir das tais agências reguladoras conduta diferente? Nem me dou, mais uma vez, o direito de lembrar que onde o dinheiro dita tudo, tudo vira mercadoria. Por isso, tem um preço, como ocorre em qualquer mercado. Já não é de habilidade e conhecimento que precisamos, porque a venalidade ocupa todos os espaços sociais.

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