Estupro e aborto, teoria e prática

Desacreditasse da possibilidade de recuperação das pessoas, talvez me tornasse furibundo inimigo do sistema prisional. Chegando, até, à defesa da pena de morte. Sem julgamento, sem delongas. Matou, morrerá também. Como o desejam os seres que se pensam humanos, mas afirmam que bandido bom é bandido morto. Muito porque via no Direito um bom caminho para a Justiça, quando cursei Direito entendi com clareza a contribuição do conde Cesare de Beccaria, criador do Direito Penal. Lá se vão 4 séculos!!!... Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem crime (nullom crime, nulla pena, dizia o mestre Aldebaro Klautau à nossa turma, chamada Alceu de Amoroso Lima, em 1965). Em síntese, era isso o que o aristocrata italiano postulava. Tocado pelo tempero iluminista, o milanês propôs um dos fundamentos da própria democracia, a prevalência do pacto social que a Lei deve representar. Traduzido no que se tem chamado Estado Democrático de Direito. Curiosamente, o debate sobre o aborto e as possibilidades legais de seu cometimento vem eivado de vícios e distorções inadmissíveis. O pior deles, a tolerância, quando não a adesão à matança de crianças indígenas - para ficar apenas nelas -, já nascidas e detentoras de efetivos direitos, não apenas expectativas de direito. Não é só isso, nem a circunstância mais grave, marcante do debate atual. Quantos e quantas, dentre os que cerram o cenho e projetam imagem supostamente indignada, terão tentado (com ou sem êxito) estuprar alguém, submeteram-se ou estimularam a prática do aborto em familiares, deles e dos outros? Mais curioso e nefando, ainda, que essa particularidade esteja absolutamente longe dos debates. Nestes tempos de obscurantismo acelerado, até a Vida tem seu conceito posto em risco. Tanto quanto a paz, a Vida é valorizada não como um fenômeno natural objeto de construção social, mas como um privilégio a ser desfrutado por uns e negado a outros. Diz-se, porque frequente a ocorrência, que muitas raposas têm sido incumbidas de vigiar o galinheiro. Pode dizer-se, agora, que aos estupradores e às práticas abortivas pode ser atribuída a prerrogativa de decidir sobre o assunto. Muitos, talvez, já as conheçam (estupros e abortos) em teoria e prática.