Direito e Paz

Tão preocupante quanto à eventualidade de um golpe de Estado que nos devolva formalmente à ditadura, é a presença ativa de grupos neonazistas no País. Segundo estudos e pesquisas realizados por especialistas no assunto, multiplicam-se País a dentro células organizadas por partidários desse regime, admiradores e seguidores de Adolph Hitler. Há registro de pelo menos um deles que mantém ilustrando o fundo da piscina de sua casa uma cruz suástica. Espanta, em todo caso, a timidez das autoridades, quando chamadas a intervir e aplicar as medidas punitivas e restritivas da ação desses inimigos da democracia. Em nome da liberdade de expressão, desrespeita-se a própria Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se estimulam atos atentatórios à democracia. No caso da piscina localizada em Santa Catarina, em defesa dessa forma enviesada de conceituar a liberdade de expressão, foi dito que se trata de objeto mantido sob a privacidade que uma residência assegura. Não, porém, quando é imagem facilmente captada pelos diversos instrumentos que a eletrônica põe à disposição de quem os queira usar. Foi indicado, para antepor-se a essa alegação, o Google Earth. Também os drones podem ser incluídos nessa lista. O conceito de liberdade de expressão, tanto quanto o de privacidade não pode cingir-se ao mundo deixado para trás, desde quanto se registram os excepcionais avanços da informática. Não apenas eles, como os conceitos de soberania, democracia e as diferentes formas de organizar os grupamentos humanos, exigem reflexões, discussões e reformulações sem as quais jamais se gozará de paz na sociedade humana. Por mais que se atribuam parte dos grandes males nacionais e mundiais ao bacharelismo ou à demasiada influência dos bacharéis em Direito na sociedade, a Constituição, as leis e os limites éticos ainda são – e tudo indica que por muito tempo serão – a única fonte capaz de responder à guerra. Esta, como se sabe, ganha dia ganha corpo, alavancada pelo culto a valores nocivos ao bom convívio humano.

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