Delegação

Não é só na esfera federal que se pretende excluir o Poder Legislativo da fiscalização dos atos do Poder Executivo. A concessão do direito de promover mudanças na estrutura administrativa do Estado, sem a manifestação da Assembleia Legislativa, diz muito. Chegará um dia em que novamente o Decreto-Lei voltará a pleno vapor. Algo típico das ditaduras. O povo - quer dizer, os eleitores - não atribuíram ao Executivo o direito de administrar por decretos, nem aos deputados o de entregar ao poder que deveriam fiscalizar tarefas que são reservadas aos parlamentares.

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