Da votação aberta e da democracia

Manaus, 25 de abril de 2003.


De: Manuel S. Lima

Editor de Política do Jornal Diário do Amazonas

Ao

Cientista político José Seráfico



1) Qual é a sua avaliação sobre o fim do voto secreto, já aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que, agora, está sendo proposto na Assembléia Legislativa do Estado (ALE) ?

Resposta: Considero que, se a democracia é exigente de transparência e os parlamentares em qualquer nível são representantes do povo, não há como manter secretas votações das casas de que participam.

2) Em que medida essa tendência pode influenciar a adoção do voto aberto nas câmaras municipais do interior do Amazonas, haja vista que predomina o controle das oligarquias locais sobre os poderes legislativo e executivo ?

Resposta: No interior, como nas capitais, a sociedade vai compreendo seu papel, no processo político. Certamente cabe às lideranças locais (e não falo apenas das que dispõem de mandato) estimular a população à maior participação nas discussões dos assuntos que lhe dizem respeito. Em algum momento desse processo será claramente compreendido o papel que lhe cabe e o dever dos ditos representantes populares falarem em nome dos mandantes, mandatários que são, por via eleitoral.

3) O parecer do dep. Francisco Balieiro, defende a manutenção do voto secreto, argumentando que essa é a determinação da Constituição Federal (nos art. 27, parágrafo 1º, combinado com o art. 55, parágrafo 2º). O Sr. concorda com essa posição ?

Resposta: A Constituição apenas estabelece a votação secreta para o caso de perda de mandato, nos casos de infração do art. 54, agressão ao decoro parlamentar e condenação criminal com sentença transitada em julgado. Ainda assim, não vejo compatibilidade entre essa restrição e o exercício pleno da democracia.

4) Há, no seu entender, alguma situação em que o voto secreto deve ser mantido ?

Resposta: Entendo lesivo ao bom exercício democrático qualquer restrição ao direito de o cidadão ser informado do que acontece no Parlamento, eis que todos os membros do Poder Legislativo gozam de um mandato outorgado pelos eleitores. Somente se admitirmos privados, não públicos, os assuntos de que deva tratar o Legislativo, defenderemos o segredo do voto.

5) Qual o impacto da adoção do voto secreto sobre a opinião dos eleitores ?

Resposta: O impacto varia segundo o maior ou menor entendimento que o indivíduo tenha de sua cidadania. Há os que, fracos de pensar, admitem toda sorte de exploração de sua simploriedade; há os que, subservientes, desejam apenas satisfazer seus próprios interesses e isso, muitas vezes, é alcançado com o favor tão ao gosto de certos politiqueiros. Haverá - e os há, estou certo- os que veem em cada mandatário um servidor público de caráter especial, do qual deve ser exigido o cumprimento mais que do juramento formal- das obrigações contraídas com os eleitores.

6) O voto aberto pode ainda influenciar em mais mudanças no sistema de representação, por exemplo, gerando opinião favorável ao voto distrital ?

Resposta: A princípio, não vejo relação necessária entre uma coisa e outra. Potencialmente, admita-se tal relação, pela proximidade exigida entre eleitor e candidatos, no sistema do voto distrital. É sempre mais fácil exercer pressão legítima, quando a proximidade é maior.

7) A iniciativa de acabar com o voto secreto está acontecendo em outros estados ? E na sua opinião o que explica essa iniciativa no Amazonas ?

Resposta: Seria leviano indicar outras unidades federativas onde a iniciativa poderá prosperar. Não vejo com surpresa as iniciativas locais, pelo fato de que aqui também há inteligência e compromisso com o aprofundamento democrático. Quanto mais se vive a democracia, mais ela tende a aprofundar-se. As propostas, portanto, tendem a traduzir sentimentos que, paulatinamente, vão emergindo e se consolidando no seio da opinião pública.

Uma última palavra: professor, não sou cientista político, mas um advogado permanentemente interessado pela Política, animal político convicto que sou.

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