Casuísmo e confissão

Dificílimo, quase impossível, é classificar os escândalos em que se tem envolvido o Legislativo brasileiro. Quando se pensa ter superado alguma agressão ao Estado Democrático de Direito, logo outra, de maior gravidade, entretém os parlamentares. Prestes a vermos postos nas penitenciárias os terroristas cujo propósito foi frustrado em 08 de janeiro de 2023, nova trama passou a ocupar a maioria dos congressistas. Algo tão grave quanto o golpe de estado que gorou no ninho, a blindagem dos congressistas em tramitação agride, a um só tempo, os direitos da cidadania, a moralidade pública, os interesses do País e, como se fosse pouco, a República e a democracia. Trata-se, portanto, de iniciativa tão grave e deletéria, quanto a que agora o Poder Judiciário prepara-se para punir. Dizia-se, não faz muito tempo, que o oportunismo movido por interesses distantes daqueles da sociedade caracterizava-se pelo casuísmo. Não é diferente, o que hoje temos diante de nós. Ao invés de pautar os debates e decisões que responderiam a sérios problemas resultantes da profunda e vergonhosa desigualdade vigente, entregam-se os parlamentares a trágico e infame objetivo. Neste caso, enfraquecer o Poder Judiciário, ferir fundo o Estado Democrático de Direito, estabelecer relações doentias entre os poderes e, ao mesmo tempo, proteger gente que se sabe vulnerável. Não porque se veja levada ao banco dos réus, para muitos o lugar mais trivial e previsível, se observado o rigor das leis. O mandato popular, longe de inspirar seus portadores e ter o interesse coletivo como objetivo, tem seu uso desviado para a autoproteção, como se o voto popular fosse um escudo protetor. Dos deputados e dos senadores, na verdade, pela importância do Poder a que pertencem, o mínimo que se pode exigir é o entendimento de suas funções e prerrogativas como instrumentos para a construção de uma sociedade menos desigual. Ou seja, a pretensão expressa na PEC com a qual os parlamentares desejam proteger-se, pode legitimamente ser percebida como uma confissão.