Caminho certo

Nos próximos dias, tramitará no Congresso o remédio que poderia ter sido discutido há muito tempo. Sem alteração constitucional, a prisão de Lula e de muitos dos outros envolvidos na Lava Jato ofendeu a Constituição. Por isso, o ato anterior, casuístico sob qualquer ângulo, foi derrubado. Manda a lógica que muitos dos processos sejam revistos ou anulados. O que não significa a garantia de absolvição, mas apenas quanto o uso de expedientes inconstitucionais e ilegais compromete a Justiça. Poucos têm lembrado que,

no Direito Penal, a lei só retroage quando beneficia o réu.

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