Assédio

Percebe-se enorme esforço para alterar as leis penais, a substantiva (o Código Penal) e a adjetiva (o Processo Penal), consequente à PEC relativa à coisa transitada em julgado. Tudo para reduzir as garantias individuais estabelecidas na Constituição. Menos mal, porque inadmissível é rasgar a Constituição apenas para satisfazer a ânsia punitiva que se alastrou pelo País e ganhou mentes e corações dos que se admitem "operadores do Direito". No que aliás têm razão: não passam disso - operadores. Talvez seja esta a melhor hora para tipificar outros crimes, ainda praticados à larga, sem nada que impeça seus agentes e proteja suas vítimas. Refiro-me, em especial, ao assédio às pessoas, incomodadas por chamadas telefônicas pessoais ou disparadas por robôs, ao longo do dia. Se isso não é uma forma abusiva de venda, verdadeiro assédio comercial, não sei como poderia ser chamada. Há, no entanto, invasão da privacidade dos cidadãos e imposição de mal-estar aos infelizes destinatários das mensagens comerciais. Outro diz respeito à extorsão de que são vítimas frequentadores de certos "templos" supostamente religiosos. Submetidos à coação psicológica, saem de certas sessões ainda mais pobres do que quando nelas entraram. Tais formas de assédio bem que merecem ingressar no rol dos crimes, de tantos que são cometidos contra os cidadãos e consumidores brasileiros. Até o dia em que a ação malfazeja das concessionárias de serviços públicos seja analisada segundo os critérios que especificam as organizações criminosas e seus modos de agir. Desde sua origem: reunirem-se duas ou mais pessoas, para a colimação de objetivos danosos a terceiros.

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