Apenas correção

Parecem-me descabidas as ponderações de alguns juristas, a propósito do instituto da coisa transitada em julgado, ora objeto de decisão do STF. A comparação com outros países, como em tantas outras comparações, neste caso não se sustenta. A história dos países não é igual. Se considerarmos essa expressão mero truísmo e um monumento à obviedade, não o é o fato de que as constituições também são diferentes. O mínimo que se pode esperar é que sejam, as respectivas Cartas Magnas, correspondentes ao estágio em que se encontram as sociedades e os Estados em que serão postas em prática. Terão como conteúdo, portanto, tudo quanto representa o sentimento e as aspirações dos habitantes daquela nação a que correspondem.

No caso do Brasil, o princípio constitucional inscreveu o instituto da coisa julgada como garantidor do mínimo de estabilidade social. O fato de o poder ao qual está afeita a defesa da Constituição se estruturar em camadas superpostas, da primeira à última instância (exatamente o Supremo tribunal Federal), retrata o cuidado do constituinte, mesmo se não originário, de fugir ao erro. Uma instância sempre poderá ter seu eventual equívoco corrigido. É princípio do Direito Penal optar por ver marginais libertos, diante da possibilidade de condenar inocentes.

Isso não quer dizer estímulo à marginalidade, mas deferência à inocência.

É certa a adesão de muitos à justiça de Talião. Dela também decorre o estímulo (aí, sim!) ao aparecimento de justiceiros, mesmo dentre os que interferem na prestação do serviço jurisdicional. Porque se julgam portadores de toda a sabedoria, têm suas próprias convicções e preconceitos – estes é que devem ser aplicados, à revelia da Constituição.

A revisão da jurisprudência colhida ao sabor da oportunidade, casuística por consequência, nada mais fará que devolver ao Supremo sua posição de vigilante da Carta Magna. É lá, não em outro qualquer diploma legal em vigor, que se consagra o instituto da coisa julgada.

Constranger os magistrados da mais alta corte a uma decisão que não firme a posição do órgão como um dos poderes da república é, em si mesmo, ato atentatório à Constituição. Coloca seus autores como delinquentes. Os que os apoiam não passariam de cúmplices.

A ruptura constitucional, em flagrante casuísmo, há de ser corrigida.

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