Constituição e britadeira

Parecem-me descabidas as ponderações de alguns juristas, a propósito do instituto da coisa transitada em julgado, ora objeto de decisão do STF. A comparação com outros países, como em tantas outras comparações, neste caso não se sustenta. A história dos países não é igual. Se considerarmos essa expressão mero truísmo e um monumento à obviedade, não o é o fato de que as constituições também são diferentes. O mínimo que se pode esperar é que as respectivas Cartas Magnas sejam correspondentes ao estágio em que se encontram as sociedades e os Estados em que serão postas em prática. Terão como conteúdo, portanto, tudo quanto representa o sentimento e as aspirações dos habitantes daquela nação a que correspondem. Desde que, óbvio, sejam geradas por Constituintes originárias, não um Congresso ordinário que lhe faz as vezes.

No caso do Brasil, o princípio constitucional inscreveu o instituto da coisa julgada como garantidor do mínimo de estabilidade social. O fato de o poder ao qual está integrada a defesa da Constituição se estruturar em camadas superpostas, da primeira à última instância (exatamente o Supremo tribunal Federal), retrata o cuidado do constituinte, mesmo se não originário, de fugir ao erro. Uma instância sempre poderá ter seu eventual equívoco corrigido. As próprias decisões do último andar da Justiça podem ser corrigidas pelos tribunais internacionais e órgãos de controle em cujos documentos normativos há a assinatura dos Chefes de Estado. É princípio do Direito Penal a opção por ver marginais libertos, diante da possibilidade de condenar inocentes. Esse, talvez, o exemplo mais contundente da inspiração dos que cultuam e defendem com sinceridade o Estado de Direito.

Isso não quer dizer estímulo à marginalidade, mas deferência à inocência.

É certa a adesão de muitos à justiça de Talião. Dela também decorre o estímulo (aí, sim!) ao aparecimento de justiceiros, mesmo dentre os que interferem na prestação do serviço jurisdicional. Porque se julgam portadores de toda a sabedoria, têm suas próprias convicções e preconceitos – estes é que devem ser aplicados, à revelia da Constituição.

A revisão da jurisprudência colhida ao sabor da oportunidade, casuística por consequência, nada mais fará que devolver ao Supremo sua posição de vigilante da Carta Magna. É lá, não em outro qualquer diploma legal em vigor, que se consagra o instituto da coisa julgada.

Constranger os magistrados da mais alta corte a uma decisão que não firme a posição do órgão como um dos poderes da república é, em si mesmo, ato atentatório à Constituição. Coloca seus autores como delinquentes. Os que os apoiam não passariam de cúmplices.

A ruptura constitucional, em flagrante casuísmo, há de ser corrigida. Se há razões para alterar a Lei Maior, que tudo seja feito sob seu pálio. Ainda mais quando em jogo cláusulas que se tem como pétreas. Não é qualquer britadeira que pode quebra-las.


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